Em uma decisão considerada histórica por especialistas em segurança pública, a Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, no Agreste, determinou que o Estado de Pernambuco adote novas regras para garantir a transparência e a imparcialidade em investigações envolvendo mortes e lesões corporais provocadas por policiais. A liminar atende a um pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e impõe ao governo estadual alterações efetivas nos procedimentos das forças de segurança.
A medida surge após reiteradas denúncias de falhas em investigações desse tipo e reacende o debate sobre a necessidade de maior controle e monitoramento das ações policiais. De acordo com o MPPE, a falta de observância de protocolos básicos compromete a confiança social e fragiliza a credibilidade das instituições responsáveis pela preservação da ordem e da justiça.
Pela decisão, o Estado, por meio da Secretaria de Defesa Social (SDS), Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica, tem um prazo de 15 dias para apresentar portarias, normas internas e demais atos que comprovem a adoção das mudanças exigidas. A determinação é clara: as medidas devem ser implementadas de maneira imediata, contínua e abrangente.
Entre as ordens impostas pelo MPPE e acolhidas pelo Judiciário estão cinco pontos considerados essenciais para assegurar investigações independentes e completas. O primeiro deles diz respeito ao isolamento e preservação dos locais onde houver mortes ou lesões corporais graves, assegurando que vestígios não sejam comprometidos antes da chegada da perícia. Também será obrigatório apreender e submeter a perícia balística todas as armas utilizadas pelos policiais envolvidos em ocorrências com resultado letal.
Outro ponto sensível é a garantia de uma investigação imparcial, que poderá incluir a designação de autoridades de outras regiões caso haja risco de influência indevida. As operações planejadas deverão seguir um protocolo formal de socorro, prevendo ambulância e equipe de saúde disponíveis para atendimento imediato. A decisão também exige que testemunhas civis e familiares das vítimas sejam ouvidos nos inquéritos, reforçando o compromisso com a busca por versões mais completas e transparentes.
Para a Promotoria de Justiça de Garanhuns, a repetição de falhas em episódios passados é um alerta sobre a urgência de medidas estruturais. Conforme argumentado na ação civil pública, negligências como a não preservação de cenas de crime e a falta de perícia em todas as armas envolvidas distorcem investigações e prejudicam a busca pela verdade.
O caso que motivou o processo envolve uma operação policial realizada em outubro de 2021, no Sítio Estivado, em Garanhuns, quando dois homens morreram. À época, o MPPE registrou erros significativos na conduta dos agentes, incluindo a ausência de isolamento da área e falta de perícia em todo o armamento. O Estado defendeu a legalidade da ação e pediu o arquivamento da denúncia, mas o pedido foi rejeitado pelo Judiciário. Agora, o processo segue para instrução, fase em que serão analisados elementos que podem resultar na responsabilização do Estado por dano moral coletivo estimado em R$ 150 mil.
A decisão ainda prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento após 30 dias da notificação, com o valor revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Até o momento, a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco não se manifestou sobre as determinações judiciais.
Com a liminar, abre-se um novo capítulo na discussão sobre transparência, controle e responsabilidade em ações policiais no estado. A expectativa é de que os novos protocolos tragam mais rigor técnico às investigações e reforcem o compromisso público com a verdade e a justiça.
