TCE-PE DETERMINA QUE EX-PREFEITO SERGIO HACKER DEVOLVA R$ 510 MIL POR PAGAMENTOS FANTASMAS EM TAMANDARÉ

A gestão do ex-prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker, volta a ser alvo de questionamentos após decisão unânime do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que determinou a devolução de R$ 510 mil aos cofres públicos. A quantia, segundo a corte de contas, está relacionada a pagamentos irregulares realizados durante o ano de 2020, último ano da administração do ex-gestor. A apuração dos fatos foi conduzida por meio de uma auditoria minuciosa, que revelou práticas incompatíveis com a legislação e os princípios da administração pública. Entre os achados do TCE, destaca-se a constatação de que diversos servidores constavam na folha de pagamento da prefeitura sem, no entanto, estarem efetivamente desempenhando suas funções nas repartições públicas, o que levantou a suspeita da existência de servidores fantasmas, figura irregular que representa uma das formas mais comuns de desvio de recursos públicos.

A investigação apontou que os pagamentos ocorriam sem qualquer controle efetivo de frequência ou comprovação de atividades por parte dos supostos servidores. Em muitos casos, segundo o relatório técnico, sequer havia registros mínimos que comprovassem a atuação desses funcionários em suas áreas de lotação. O TCE também observou a ausência de relatórios de produtividade ou quaisquer formas de fiscalização por parte das chefias imediatas, fator que contribuiu para a manutenção prolongada dessas práticas. Em sua defesa, Sérgio Hacker tentou justificar os atos afirmando que situações semelhantes teriam ocorrido em gestões anteriores, e que, por esse motivo, não se trataria de irregularidade. Essa argumentação, no entanto, foi considerada improcedente pelos conselheiros da Corte, que reforçaram o entendimento de que a repetição de práticas administrativas incorretas não as torna legais ou aceitáveis à luz da legislação vigente.

O tribunal reafirmou que a função pública exige o exercício efetivo das atribuições previstas em lei, sendo inadmissível a manutenção de servidores que não contribuem com os serviços da municipalidade. O julgamento reforçou ainda que a responsabilidade do gestor municipal inclui não apenas a nomeação e pagamento dos servidores, mas principalmente a vigilância constante sobre o cumprimento dos deveres funcionais. O conselheiro relator do processo destacou que não é papel do gestor alegar desconhecimento ou terceirizar a responsabilidade pela fiscalização da máquina administrativa. Embora a decisão permita a interposição de recursos, o entendimento do TCE é claro ao delimitar a natureza dolosa das ações detectadas, atribuindo responsabilidade direta ao ex-prefeito pelas perdas ao erário.

O caso reacende o debate sobre o uso de cargos públicos como moeda de troca política ou instrumento de favorecimento pessoal, problema que afeta diversas administrações municipais pelo Brasil e que compromete a eficiência do serviço público. Em Tamandaré, o episódio reforça um histórico de controvérsias envolvendo a figura de Sérgio Hacker, que já havia sido alvo de denúncias e questionamentos durante sua permanência à frente da prefeitura. A apuração do TCE também teve impacto sobre a imagem institucional do município, especialmente por envolver recursos que deveriam ter sido destinados à melhoria dos serviços prestados à população. A devolução dos R$ 510 mil determinada pela Corte representa não apenas uma tentativa de recompor os danos financeiros, mas também uma sinalização clara de que a má gestão de recursos públicos não passará incólume pelos órgãos de controle.

Apesar da possibilidade de apresentação de defesa por parte do ex-prefeito e de outros envolvidos no processo, o teor das provas reunidas pela auditoria do TCE indica que houve falhas graves de governança e gestão de pessoal. O julgamento unânime também reforça o comprometimento do tribunal com a transparência na aplicação dos recursos públicos e com o combate à impunidade na esfera administrativa. A decisão teve repercussão nos meios jurídicos e políticos, sendo acompanhada com atenção por outros gestores e representantes do poder público, que veem no caso um exemplo claro da atuação do controle externo frente a indícios de irregularidade.