SENADO APROVA FIM DA REELEIÇÃO, MANDATO DE CINCO ANOS E UNIFICAÇÃO DAS ELEIÇÕES A PARTIR DE 2034

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), um dos mais significativos projetos de reforma política dos últimos anos: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022), que estabelece o fim da reeleição para cargos do Executivo, amplia o mandato eletivo de quatro para cinco anos e promove a unificação dos calendários eleitorais a partir de 2034. A proposta, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), avança agora para o Plenário da Casa com pedido de urgência, o que pode acelerar a tramitação em um momento de intensos debates sobre o sistema político nacional. De acordo com o novo texto aprovado, as mudanças impactarão todos os cargos eletivos, incluindo presidente da República, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, além de vereadores. Com isso, os mandatos de todos os eleitos passarão a ter cinco anos, sem possibilidade de reeleição consecutiva para cargos do Executivo. Uma das alterações mais emblemáticas diz respeito ao Senado Federal, que tradicionalmente tem sua composição renovada em partes alternadas, com eleições para um terço ou dois terços das cadeiras em cada ciclo. A partir de 2039, todos os 81 senadores serão escolhidos em uma única eleição, também com mandatos de cinco anos. A unificação das eleições foi justificada por Marcelo Castro como um instrumento para reduzir custos eleitorais e simplificar a compreensão do processo democrático pelos cidadãos. Na prática, isso significa que, a cada cinco anos, os eleitores brasileiros votarão para todos os cargos públicos eletivos em um único turno de eleições, o que exigirá uma complexa readequação do calendário político, das campanhas e das estratégias partidárias. O fim da reeleição, por sua vez, foi defendido com veemência por parlamentares como Otto Alencar (PSD-BA), que argumentaram que a possibilidade de recondução ao cargo favorece o uso da máquina pública para fins eleitorais e compromete a igualdade na disputa. A PEC ainda preserva os direitos de reeleição para os atuais chefes do Executivo que estiverem em seu primeiro mandato até 2026, permitindo que disputem novo pleito antes que as novas regras entrem em vigor. Outro ponto aprovado pela CCJ diz respeito às mesas diretoras do Congresso Nacional. A nova redação estabelece mandatos de três anos para a presidência do Senado e de dois anos para a Câmara dos Deputados, ajustando-se à lógica das legislaturas de cinco anos. Durante a tramitação da PEC, propostas adicionais foram apresentadas, como a vedação de reeleição não consecutiva e a imposição de limites etários para candidaturas à Presidência da República, mas ambas foram rejeitadas pelo colegiado. A rejeição dessas emendas refletiu o entendimento majoritário de que o foco da proposta deveria ser a simplificação institucional e a estabilidade das regras eleitorais. A proposta provocou reações diversas nos bastidores do Senado e também nas demais esferas do poder, com partidos se mobilizando para avaliar os impactos estratégicos das mudanças. Apesar da votação na CCJ representar um avanço relevante, a PEC ainda enfrentará intensos debates no Plenário e deverá precisar do apoio de três quintos dos senadores em dois turnos para ser aprovada, antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde será novamente analisada.