Câmara de Vereadores rejeita contas do ex-prefeito após análise de parecer do TCE-PE; parlamentares apontam irregularidades graves e divergências internas no Tribunal
Por Edney Souto
Foto: Licca Lima/Farol de Notícias
Contexto e base técnica do parecer
O parecer do TCE-PE, apresentado à Câmara para apreciação, apontou diversas falhas na gestão financeira do município durante o período avaliado. Entre os principais problemas destacaram-se a extrapolação do limite de despesa com pessoal, conforme os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a abertura irregular de créditos adicionais que ultrapassaram em mais de R$ 6,5 milhões o limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), além de déficit financeiro significativo e acúmulo de restos a pagar — despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas — que comprometeram a saúde fiscal do município.
No entanto, a votação do Tribunal de Contas não foi unânime. Houve discordâncias internas entre os conselheiros quanto à gravidade das irregularidades, o que trouxe um elemento a mais para o debate político na Câmara, uma vez que a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas é prerrogativa exclusiva do Legislativo municipal, que pode adotar critérios técnicos e políticos em seu julgamento.
Vereadores rejeitam contas com base nas falhas técnicas e na ausência de unanimidade no TCE
Durante a sessão, diversos vereadores se manifestaram com posicionamentos enfáticos contra a aprovação das contas, alinhando-se às conclusões técnicas da maioria dos conselheiros do TCE.
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A vereadora Alice Conrado destacou a ausência de unanimidade no parecer do Tribunal, afirmando que “o parecer não tem a unanimidade dos votos de todos os conselheiros”, o que reforça a tese de que houve uma gestão “desorganizada e falha no uso do dinheiro público”.
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Para Antônio Rodrigues, as irregularidades são inegáveis: “Houve falhas graves que não podem ser ignoradas”.
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O vereador André Maio fundamentou seu voto pela rejeição com base na legalidade, sustentando que, “pelas conclusões técnicas do TCE-PE, houve improbidade administrativa”, o que, segundo ele, compromete a transparência e a responsabilidade da gestão.
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Francisco Pinheiro lembrou que, mesmo dentro do TCE, há discordâncias significativas entre os conselheiros: “Há divergências até entre os próprios conselheiros do Tribunal de Contas, o que demonstra a gravidade das irregularidades encontradas”.
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O vereador Gilliard Mendes destacou a questão do limite de gastos com pessoal e demais desequilíbrios fiscais: “Houve extrapolação de limite de pessoal, déficit financeiros e restos a pagar, situações que não refletem responsabilidade administrativa. Não se trata de julgamento político, mas de um dever constitucional de fiscalização”.
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Embora tenha votado favorável com ressalvas dentro do Tribunal, a vereadora Gin Oliveira ressaltou que “esse voto não vincula a Câmara de Vereadores, que tem autonomia para decidir, e não estamos diante de meros erros formais”.
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Jaime Inácio alertou para a abertura excessiva de créditos adicionais pelo gestor: “Diante das falhas graves, o gestor abriu mais de R$ 6,5 milhões em créditos além do limite estipulado pela LOA, o que é ilegal”.
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O vereador Zé Raimundo enfatizou a independência da Casa Legislativa: “O voto do TCE não foi unânime e esta Casa tem autonomia própria, não estando vinculada ao entendimento da Corte”.
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A vereadora Juliana Tenório reforçou a necessidade de uma análise criteriosa, destacando que “a falta de consenso entre os conselheiros do TCE reforça a presença de irregularidades graves e repetidas”.
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Rosimério de Cuca afirmou que “as irregularidades foram graves e comprometeram a saúde fiscal do município, o que não pode ser ignorado”.
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Por fim, Tércio Siqueira disse que “não estamos diante de meros erros formais; é inaceitável que uma gestão utilize manobras contábeis e espere passar incólume perante esta Casa”.
Votos favoráveis à aprovação: posição minoritária e seus argumentos
Os vereadores que votaram pela aprovação das contas foram Antônio de Antenor, Lindomar Diniz, China Menezes e Clénio de Agenor. Apesar de não terem se manifestado com profundidade durante a sessão, este grupo defendeu que as irregularidades apontadas poderiam ser sanadas, que não houve dolo comprovado e que parte das ressalvas eram formais, não comprometendo a responsabilidade fiscal da gestão.
A importância da autonomia da Câmara no julgamento das contas públicas
Essa prerrogativa visa garantir o equilíbrio entre os poderes e a possibilidade de controle político da gestão pública, reforçando o papel fiscalizador dos vereadores perante o Executivo.
Implicações e próximos passos
A rejeição das contas implica em possíveis consequências jurídicas para o ex-prefeito, podendo dificultar sua candidatura a cargos públicos nos próximos anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa. Além disso, abre espaço para que órgãos de controle e Ministério Público aprofundem investigações sobre os fatos apontados.
Para a gestão atual e para o município, o resultado da votação serve como um alerta para a necessidade de mais rigor e transparência na administração dos recursos públicos, principalmente diante dos limites legais e dos princípios da responsabilidade fiscal.
Texto com base no Blog Farol de Notícias
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