quarta-feira, 9 de julho de 2025

CÂMARA REJEITA CONTAS DO EX-PREFEITO LUCIANO DUQUE APÓS APONTAR IRREGULARIDADES GRAVES E DIVERGÊNCIAS NO TCE

Câmara de Vereadores rejeita contas do ex-prefeito após análise de parecer do TCE-PE; parlamentares apontam irregularidades graves e divergências internas no Tribunal

Por Edney Souto
Foto: Licca Lima/Farol de Notícias

Em sessão marcada por intensos debates e divergências, a Câmara de Vereadores rejeitou, por maioria expressiva, as contas do ex-prefeito referentes ao exercício fiscal auditado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Dos 17 vereadores que compõem o plenário, 13 votaram contra a aprovação das contas, enquanto apenas 4 defenderam a aprovação.

Contexto e base técnica do parecer

O parecer do TCE-PE, apresentado à Câmara para apreciação, apontou diversas falhas na gestão financeira do município durante o período avaliado. Entre os principais problemas destacaram-se a extrapolação do limite de despesa com pessoal, conforme os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a abertura irregular de créditos adicionais que ultrapassaram em mais de R$ 6,5 milhões o limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), além de déficit financeiro significativo e acúmulo de restos a pagar — despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas — que comprometeram a saúde fiscal do município.

No entanto, a votação do Tribunal de Contas não foi unânime. Houve discordâncias internas entre os conselheiros quanto à gravidade das irregularidades, o que trouxe um elemento a mais para o debate político na Câmara, uma vez que a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas é prerrogativa exclusiva do Legislativo municipal, que pode adotar critérios técnicos e políticos em seu julgamento.

Vereadores rejeitam contas com base nas falhas técnicas e na ausência de unanimidade no TCE

Durante a sessão, diversos vereadores se manifestaram com posicionamentos enfáticos contra a aprovação das contas, alinhando-se às conclusões técnicas da maioria dos conselheiros do TCE.

  • A vereadora Alice Conrado destacou a ausência de unanimidade no parecer do Tribunal, afirmando que “o parecer não tem a unanimidade dos votos de todos os conselheiros”, o que reforça a tese de que houve uma gestão “desorganizada e falha no uso do dinheiro público”.

  • Para Antônio Rodrigues, as irregularidades são inegáveis: “Houve falhas graves que não podem ser ignoradas”.

  • O vereador André Maio fundamentou seu voto pela rejeição com base na legalidade, sustentando que, “pelas conclusões técnicas do TCE-PE, houve improbidade administrativa”, o que, segundo ele, compromete a transparência e a responsabilidade da gestão.

  • Francisco Pinheiro lembrou que, mesmo dentro do TCE, há discordâncias significativas entre os conselheiros: “Há divergências até entre os próprios conselheiros do Tribunal de Contas, o que demonstra a gravidade das irregularidades encontradas”.

  • O vereador Gilliard Mendes destacou a questão do limite de gastos com pessoal e demais desequilíbrios fiscais: “Houve extrapolação de limite de pessoal, déficit financeiros e restos a pagar, situações que não refletem responsabilidade administrativa. Não se trata de julgamento político, mas de um dever constitucional de fiscalização”.

  • Embora tenha votado favorável com ressalvas dentro do Tribunal, a vereadora Gin Oliveira ressaltou que “esse voto não vincula a Câmara de Vereadores, que tem autonomia para decidir, e não estamos diante de meros erros formais”.

  • Jaime Inácio alertou para a abertura excessiva de créditos adicionais pelo gestor: “Diante das falhas graves, o gestor abriu mais de R$ 6,5 milhões em créditos além do limite estipulado pela LOA, o que é ilegal”.

  • O vereador Zé Raimundo enfatizou a independência da Casa Legislativa: “O voto do TCE não foi unânime e esta Casa tem autonomia própria, não estando vinculada ao entendimento da Corte”.

  • A vereadora Juliana Tenório reforçou a necessidade de uma análise criteriosa, destacando que “a falta de consenso entre os conselheiros do TCE reforça a presença de irregularidades graves e repetidas”.

  • Rosimério de Cuca afirmou que “as irregularidades foram graves e comprometeram a saúde fiscal do município, o que não pode ser ignorado”.

  • Por fim, Tércio Siqueira disse que “não estamos diante de meros erros formais; é inaceitável que uma gestão utilize manobras contábeis e espere passar incólume perante esta Casa”.

Votos favoráveis à aprovação: posição minoritária e seus argumentos

Os vereadores que votaram pela aprovação das contas foram Antônio de Antenor, Lindomar Diniz, China Menezes e Clénio de Agenor. Apesar de não terem se manifestado com profundidade durante a sessão, este grupo defendeu que as irregularidades apontadas poderiam ser sanadas, que não houve dolo comprovado e que parte das ressalvas eram formais, não comprometendo a responsabilidade fiscal da gestão.

A importância da autonomia da Câmara no julgamento das contas públicas

A Constituição Federal e a legislação eleitoral estabelecem que o julgamento das contas públicas municipais é competência exclusiva das Câmaras de Vereadores, que não estão obrigadas a seguir integralmente o parecer do Tribunal de Contas. O parecer técnico do TCE serve como importante subsídio, mas o Legislativo detém autonomia para decidir, inclusive fundamentando sua decisão em aspectos políticos, administrativos e técnicos.

Essa prerrogativa visa garantir o equilíbrio entre os poderes e a possibilidade de controle político da gestão pública, reforçando o papel fiscalizador dos vereadores perante o Executivo.

Implicações e próximos passos

A rejeição das contas implica em possíveis consequências jurídicas para o ex-prefeito, podendo dificultar sua candidatura a cargos públicos nos próximos anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa. Além disso, abre espaço para que órgãos de controle e Ministério Público aprofundem investigações sobre os fatos apontados.

Para a gestão atual e para o município, o resultado da votação serve como um alerta para a necessidade de mais rigor e transparência na administração dos recursos públicos, principalmente diante dos limites legais e dos princípios da responsabilidade fiscal.


Texto com base no Blog Farol de Notícias 

Nenhum comentário: