"A JUSTIÇA FOI FEITA, A MESA SERÁ COMUNICADA" DIZ DÉBORA

A Justiça de Pernambuco declarou ilegal a reunião conjunta da Comissão Executiva e da Bancada Legislativa do PSDB, realizada na segunda-feira, 18 de agosto, em decisão que altera de forma significativa a configuração da CPI na Assembleia Legislativa do Estado. A medida judicial atende a um pedido da deputada estadual Débora Almeida, que questionou a legitimidade do encontro e apontou irregularidades no processo de alteração da liderança partidária e na retirada da legenda da base do governo estadual. Segundo a decisão do juiz Fernando Jorge Ribeiro Raposo, da 16ª Vara Cível – Seção B, a reunião descumpriu normas estabelecidas no Estatuto Nacional do PSDB, incluindo o prazo mínimo de 25 dias para convocação oficial. Outro ponto relevante destacado pelo magistrado foi a inclusão do voto do deputado Diogo Moraes, que havia se filiado ao partido há menos de quatro dias e não estava presente no encontro, tornando nulas todas as deliberações tomadas durante a reunião.

Decisões em destaque:

• Suspensão de todos os atos decorrentes da reunião;

• Nulidade da substituição da liderança de Débora Almeida pelo deputado Diogo Moraes;

• Nulidade da saída do bloco parlamentar e da indicação à CPI feitas por ele;

• Determinação de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento pela Alepe.

A decisão do juiz reforça que atos como a escolha do líder da bancada na Alepe não podem ser decididos por órgãos partidários, cabendo exclusivamente ao Parlamento determinar tais mudanças. Com isso, a Ata da reunião foi considerada maculada por vícios formais e materiais, impedindo qualquer efeito jurídico das decisões ali tomadas.

A deputada Débora Almeida comemorou o resultado e destacou: “Conseguimos restabelecer a legalidade e agora vamos comunicar à Mesa Diretora para mudar a configuração da CPI. Com isso, passaremos a ter a maioria. Eu e o deputado Joaquim Lira, líder do blocão, faremos essa comunicação”. Ela reforçou ainda: “A justiça foi feita e nossa liderança restabelecida”.

O caso ganhou repercussão imediata na política estadual, gerando debates sobre os limites das decisões partidárias frente às regras regimentais e ao cumprimento do Estatuto Nacional. A decisão judicial mostra a importância do cumprimento rigoroso de prazos e procedimentos internos dos partidos políticos e evidencia que irregularidades formais podem comprometer completamente os atos deliberativos.

O desfecho deste episódio político marca um ponto de virada na disputa interna do PSDB em Pernambuco, com reflexos diretos na composição da CPI e no equilíbrio de forças dentro da Alepe. A decisão do TJPE estabelece um precedente significativo, reafirmando a prevalência das regras estatutárias sobre manobras internas e decisões precipitadas de órgãos partidários, garantindo legitimidade às deliberações futuras e preservando a transparência nos processos internos do partido.