De acordo com o processo nº 24100613-6, o relatório técnico apontou falhas graves no controle dos limites de despesa com pessoal, além de problemas na transparência das contas públicas e atrasos no envio das informações obrigatórias ao próprio Tribunal. Esses fatores configuraram descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe regras rígidas para o uso correto dos recursos públicos e o equilíbrio financeiro dos municípios.
O julgamento ocorreu de forma unânime, com todos os conselheiros da Primeira Câmara acompanhando o voto do relator. O parecer destacou que a má condução da gestão fiscal comprometeu o equilíbrio orçamentário de Pesqueira, ultrapassando os limites de gastos previstos em lei.
Como consequência, o TCE-PE aplicou multa ao ex-prefeito Bal de Mimoso, com base na Lei Orgânica do Tribunal, que prevê punições a gestores que descumpram as normas fiscais e orçamentárias. A penalidade tem caráter pedagógico e busca reforçar a importância da responsabilidade na administração pública, especialmente no controle das despesas com pessoal, um dos principais desafios enfrentados pelas prefeituras pernambucanas.
O Tribunal também destacou a necessidade de maior transparência na divulgação das informações fiscais, garantindo que a população tenha acesso claro e atualizado aos dados sobre receitas, despesas e investimentos municipais.
A decisão do TCE-PE serve como alerta para outros gestores e reforça o compromisso do órgão de fiscalização com o uso correto do dinheiro público e o cumprimento das leis que regem as finanças municipais. Em tempos de cobrança por mais ética e responsabilidade, o caso de Pesqueira evidencia que a falta de controle e transparência pode trazer consequências diretas para quem administra recursos do povo.
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