CARUARU AVANÇA NA REGULARIZAÇÃO URBANA COM NOVO PROJETO DE LEI ENVIADO À CÂMARA

A Prefeitura de Caruaru deu um passo decisivo rumo à ampliação da política de regularização fundiária no município ao enviar à Câmara de Vereadores um novo Projeto de Lei que redefine e moderniza o processo da Reurb — Regularização Fundiária Urbana. A proposta, apresentada publicamente na Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic), abre caminho para que milhares de famílias tenham, pela primeira vez, o direito pleno à documentação de seus imóveis.

A iniciativa representa uma evolução importante da política que já vem sendo aplicada na cidade desde 2021, mas que, até o momento, alcançava apenas áreas marcadas pela ocupação de baixa renda. Com o novo texto, a prefeitura amplia significativamente o alcance da regularização, ao permitir, pela primeira vez, a implantação da modalidade Reurb-E, voltada para imóveis que não se encaixam no perfil social tradicional da Reurb-S.

Segundo o presidente da URB, Francisco Batista, essa mudança representa um marco. Ele destaca que o município passará a atender demandas reprimidas há anos, especialmente de moradores e proprietários de imóveis construídos até 22 de dezembro de 2016, que, apesar de consolidados, não possuíam respaldo legal suficiente para obter registro imobiliário. “Caruaru tem uma dinâmica de crescimento intensa, e esse projeto garante mais segurança jurídica. A cidade ganha, as famílias ganham, e o poder público passa a ter um instrumento mais moderno para organizar o território”, explicou.

A proposta estabelece duas categorias distintas: a Reurb-S, destinada à população de baixa renda, mantida com as regras já conhecidas; e a Reurb-E, voltada para edifícios irregulares, loteamentos clandestinos e loteamentos irregulares que, até então, ficavam à margem do processo. Nesta modalidade, os custos da regularização são assumidos pelo beneficiário — exceto no caso de entidades filantrópicas e ONGs sem fins lucrativos com certificação válida do CNAS, que terão acesso gratuito ao procedimento.

O fluxo para solicitar a Reurb-E também acompanha a modernização administrativa em curso no município. Toda a entrada do pedido será feita de forma digital, por meio da plataforma Caruaru Digital, com envio de documentos diretamente para análise da URB. Após a aprovação, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que deverá ser registrada no Cartório de Imóveis, concluindo assim o processo.

A expectativa dentro da administração municipal é de que a nova Lei, assim que aprovada pelos vereadores, se transforme em um divisor de águas. Mais do que regularizar casas e terrenos, o texto busca integrar bairros inteiros ao tecido urbano formal, garantindo acesso a crédito, segurança jurídica, valorização imobiliária e, sobretudo, dignidade para famílias que há décadas aguardam pelo direito de ter sua moradia reconhecida oficialmente.

Com o envio do projeto, Caruaru entra em uma nova fase da política urbana — mais abrangente, mais moderna e capaz de enfrentar desafios históricos relacionados ao crescimento desordenado da cidade. A discussão agora está nas mãos do Legislativo, que terá a missão de analisar e votar uma das propostas mais estruturantes da atual gestão.