AMUPE ALERTA: PEC DA SEGURANÇA AMPLIA OBRIGAÇÕES E EMPURRA A CONTA PARA OS MUNICÍPIOS

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) manifestou preocupação com os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança, ao avaliar que o texto, da forma como está, aprofunda um desequilíbrio federativo ao ampliar responsabilidades dos municípios sem garantir a correspondente transferência de recursos. A posição da entidade foi formalizada em nota divulgada nesta terça-feira (16), assinada pelo presidente da Amupe, Marcelo Gouveia.

Segundo a entidade, a proposta em debate no Congresso Nacional traz avanços conceituais ao reconhecer a segurança pública como uma responsabilidade compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de prever a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto constitucional. No entanto, a Amupe ressalta que a redefinição de competências impõe um peso adicional às administrações municipais, especialmente nas áreas de prevenção à violência, ordenamento urbano, uso de tecnologias, governança local e atuação das guardas municipais e agentes de trânsito.

Na avaliação da entidade municipalista, essas atribuições já fazem parte do cotidiano das prefeituras e demandam investimentos contínuos, com custos permanentes para os cofres locais. O problema central, aponta a Amupe, é que a PEC não estabelece mecanismos claros de financiamento para sustentar essa ampliação de responsabilidades. Pelo texto atual, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) continuariam concentrados na União, nos estados e no Distrito Federal, sem previsão de repasses diretos aos municípios.

Para a associação, esse desenho institucional cria um cenário de assimetria federativa, no qual os municípios passam a assumir novas obrigações legais e operacionais sem dispor de fontes adequadas de custeio. “Há um aumento de responsabilidades, mas não há a garantia de recursos compatíveis para que os municípios possam cumprir o que está sendo proposto”, avalia a entidade, ao defender ajustes no texto da PEC.

A Amupe sustenta que o fortalecimento do SUSP precisa ser acompanhado de um modelo de financiamento mais equilibrado, que assegure a participação direta dos municípios nos fundos nacionais voltados à segurança pública. Na visão da entidade, apenas com a inclusão efetiva das prefeituras no financiamento será possível construir uma política de segurança integrada, cooperativa e sustentável, capaz de articular ações preventivas e operacionais de forma eficiente em todo o território nacional.

Ao final da nota, o presidente Marcelo Gouveia reforça que os municípios não se opõem ao avanço do debate sobre segurança pública, mas alertam para a necessidade de correções no texto da PEC, de modo a evitar que as prefeituras sejam novamente penalizadas com mais atribuições e menos recursos, comprometendo a capacidade de resposta local e a efetividade das políticas públicas.