GOVERNADORA EXERCE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL E DEFENDE ORÇAMENTO DE 2026 EM MEIO A EMBATE COM A ALEPE

Ao sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a governadora Raquel Lyra (PSD) reafirmou uma prerrogativa central do Poder Executivo e buscou preservar o equilíbrio fiscal e a continuidade das políticas públicas em Pernambuco. A publicação da lei no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23), com a manutenção de vetos a dispositivos aprovados pela Assembleia Legislativa, abriu um novo capítulo no confronto institucional com a Alepe, mas também consolidou a posição do governo de que o orçamento não pode ser instrumento de fragmentação administrativa nem de risco à governabilidade.

Do ponto de vista do Palácio do Campo das Princesas, sancionar e vetar leis não é um gesto político circunstancial, mas um dever constitucional da chefe do Executivo. Em nota oficial, o Governo do Estado foi direto ao afirmar que a apreciação dos vetos cabe ao Legislativo, em sessão plenária, conforme determina a Constituição, e não por atos administrativos isolados. A mensagem reforça a leitura de que o processo legislativo precisa respeitar ritos e competências para evitar insegurança jurídica.

A decisão de manter o veto a 44 emendas parlamentares aprovadas na sessão do dia 16 foi sustentada por argumentos técnicos. Segundo a governadora, os dispositivos vetados poderiam comprometer políticas públicas estratégicas e ferir o princípio da continuidade dos serviços essenciais, criando amarras orçamentárias incompatíveis com a gestão responsável das contas públicas. Na avaliação do Executivo, a LOA deve garantir previsibilidade, capacidade de execução e respeito ao planejamento estadual, e não autorizar mudanças pontuais que alterem o funcionamento do Estado sem a devida coordenação central.

O embate ganhou contornos mais complexos quando o Executivo apresentou uma versão atualizada da mensagem de veto, incluindo os artigos 10 e 11 do projeto. Nessa justificativa, Raquel Lyra apontou que os dispositivos inovavam de forma inconstitucional ao permitir que dirigentes de órgãos dispusessem unilateralmente sobre programação financeira e remanejamento de recursos. Para o governo, a medida violaria o sistema de freios e contrapesos e enfraqueceria o papel do Executivo na coordenação orçamentária, abrindo precedente para desorganização fiscal.

A reação da Assembleia, liderada pelo presidente Álvaro Porto (PSDB), foi imediata e dura, culminando na promulgação, pela própria Alepe, da versão do texto conforme aprovado pelos deputados. Ainda assim, o Executivo sustenta que a existência de textos paralelos apenas reforça a necessidade de que a controvérsia seja resolvida nos termos constitucionais, com apreciação formal dos vetos pelo plenário, e não por decisões unilaterais que ampliem o conflito entre os Poderes.

Enquanto o debate jurídico se intensifica, o orçamento aprovado projeta a administração do Estado em 2026 com receita e despesa estimadas em R$ 62,7 bilhões. Desse montante, R$ 60,7 bilhões destinam-se à administração direta e indireta, e R$ 2 bilhões aos investimentos das empresas estatais. As maiores áreas de aplicação são saúde, com R$ 13,6 bilhões; previdência estadual, cerca de R$ 10 bilhões; educação, R$ 9,2 bilhões; e segurança pública, com R$ 5 bilhões — números que, segundo o governo, exigem gestão centralizada e rigor técnico para assegurar resultados à população.

Ao fim de 2025, o choque entre Executivo e Legislativo escancara divergências políticas, mas também evidencia uma linha clara adotada pela governadora: a defesa das prerrogativas institucionais do cargo e de um orçamento que preserve a capacidade do Estado de executar políticas públicas. Para o governo, a legalidade do processo e a responsabilidade fiscal são o eixo central da decisão, e o desfecho do embate, que deve avançar para 2026, precisará ocorrer dentro dos limites constitucionais para garantir estabilidade administrativa em Pernambuco.