EDUARDO DA FONTE APRESENTA PROJETO QUE TORNA OBRIGATÓRIA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA AGRESSORES EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) apresentou, junto com o deputado Lula da Fonte (PP), um projeto de lei que torna obrigatória a utilização de monitoração eletrônica por agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher quando houver medida protetiva concedida pela Justiça. A proposta altera a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção às vítimas.

O projeto determina que o juiz estabeleça o uso de tornozeleira eletrônica sempre que conceder medida protetiva. O sistema permitirá o acompanhamento em tempo real da localização do agressor e o cruzamento dessas informações com áreas de proteção definidas para a vítima, como residência, trabalho, local de estudo e outros espaços indicados na decisão judicial.  

Caso o agressor descumpra a medida ou se aproxime da vítima, o sistema enviará alerta imediato à central de monitoramento, que comunicará a polícia para atuação rápida no local. O texto também prevê consequências mais rigorosas em caso de violação, como decretação de prisão preventiva e comunicação ao Ministério Público.  

A proposta ainda autoriza a União, estados e municípios a firmarem convênios para aquisição e operação dos equipamentos de monitoramento e para integração dos sistemas de informação das forças de segurança.

Segundo Eduardo da Fonte, a medida busca garantir que as decisões judiciais tenham efetividade na proteção das mulheres. “Muitas vítimas continuam expostas mesmo após conseguirem medidas protetivas. A tornozeleira eletrônica permite monitoramento em tempo real e dá mais segurança para evitar novas agressões”, afirmou o parlamentar.