JUSTIÇA APERTA CERCO EM PESQUEIRA E GARANTE ACESSO DE ROSSINE A DADOS DA PREFEITURA APÓS FALHAS NA TRANSPARÊNCIA

Uma decisão da Justiça de Pernambuco com forte repercussão política em Pesqueira colocou no centro do debate o direito à informação pública e teve como protagonista o delegado Rossine Blesmany dos Santos Cordeiro, que obteve na Justiça o reconhecimento de que a Prefeitura falhou no dever de transparência ao não responder de forma completa a um amplo pedido de informações sobre a gestão municipal. A sentença determina que a administração forneça integralmente os dados solicitados no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil.

O caso teve origem em um requerimento administrativo apresentado por Rossine em 11 de junho de 2025, quando ele solicitou acesso detalhado a uma série de informações estratégicas da máquina pública, incluindo nomeações de cargos comissionados, processos licitatórios, contratos administrativos, além de dados sobre transporte escolar, abastecimento de água por caminhões-pipa, credenciamentos, inexigibilidades e despesas relacionadas ao Carnaval de 2025. A ausência de resposta satisfatória levou o delegado a recorrer ao Judiciário por meio de mandado de segurança, instrumento utilizado justamente para proteger direitos líquidos e certos diante de atos considerados ilegais ou abusivos por parte do poder público.

Ao analisar o processo, a 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira concluiu que, embora a Prefeitura tenha apresentado algumas informações, o conteúdo disponibilizado não atendeu plenamente ao que foi solicitado por Rossine. A magistrada rejeitou a tese da gestão municipal de que a ação teria perdido o objeto, entendimento que costuma ser sustentado quando há alegação de cumprimento da obrigação. No entanto, a decisão reconheceu que houve falha no atendimento ao pedido e reforçou que o direito de acesso à informação é garantido pela Constituição Federal e pela legislação de transparência pública.

Na sentença, a juíza foi enfática ao estabelecer que a Prefeitura deverá indicar links diretos e específicos para os documentos eventualmente disponíveis em meios digitais, evitando respostas genéricas ou superficiais. Nos casos em que as informações não estejam publicadas, a determinação é de que sejam fornecidas cópias digitais completas dos arquivos, assegurando que o conteúdo chegue de forma íntegra ao solicitante.

A decisão projeta o nome de Rossine como figura central no episódio, ao evidenciar sua atuação no campo da fiscalização dos atos administrativos e no uso dos instrumentos legais para exigir transparência. O alcance das informações solicitadas, envolvendo contratações, estrutura administrativa e aplicação de recursos públicos, amplia a relevância do caso e intensifica o debate sobre a condução da gestão municipal, trazendo à tona temas que impactam diretamente o cotidiano da população e o cenário político local.