Uma comissão externa criada pela Câmara dos Deputados acompanhou as investigações e propôs uma legislação nacional sobre o tema – atualmente, as regras de prevenção de incêndio são elaboradas por estados e municípios.
A principal proposta recomendada pela comissão (Projeto de Lei 2020/07) tramita em regime de urgência e está pronta para ser votada pelo Plenário desde outubro. Entre diversos pontos, o texto obriga os proprietários de boate a contratar seguro de acidentes pessoais para os clientes do estabelecimento; exige que o poder público municipal e o Corpo de Bombeiros divulguem na internet as informações sobre os alvarás de licença; e pune com até dois anos de detenção quem descumprir as determinações sobre prevenção e combate a incêndios.
As recomendações da comissão constam do relatório da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), autora do PL 2020/07. O projeto tramita na Câmara desde 2007 e estava parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) desde 2012. A comissão externa alterou a proposta para incorporar sugestões feitas pelos deputados.
Demora na aprovação
O deputado Pedro Uczai (PT-SC), que perdeu uma sobrinha na tragédia, lamentou a demora na aprovação do projeto. Para o parlamentar, o acidente demonstrou “a irresponsabilidade como a síntese maior daquela tragédia, pois não ficou claro de quem é a responsabilidade da fiscalização, do controle e da punição quando está irregular uma casa noturna”.
Uczai disse que a convivência com os familiares das vítimas do acidente é dolorosa e que a Câmara precisa dar uma resposta ao País para evitar que novas tragédias ocorram.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) acredita que a proposta seja votada na primeira semana de fevereiro. Para ele, faltou sensibilidade dos parlamentares para que a matéria fosse priorizada.
Pimenta lembrou, no entanto, que vários temas tiveram prioridade no ano passado, como os royalties do pré-sal, o programa Mais Médicos e a reforma política. “O tema da nova legislação sobre incêndios no Brasil acabou sendo preterido. Eu considero que isso se deve também à distância que as pessoas têm do dia a dia do que ocorre em Santa Maria”, disse o deputado.
Outras propostas
A comissão externa recomendou ainda a aprovação de outras proposições, que se encontram em diversas comissões da Casa:
"Projeto de Lei Complementar 243/13, de autoria do deputado Armando Vergílio (SDD-GO), que determina a responsabilidade civil de empresas, proprietários e promotores de eventos artísticos, recreativos, culturais e esportivos, e os obriga a contratar seguros por danos pessoais causados em decorrência de incêndio, destruição e/ou explosão de qualquer natureza. A proposição se encontra na Comissão de Finanças e Tributação";
"Projeto de Lei 4923/13 (e apensados), da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que torna mais rigorosa a liberação de alvará de funcionamento de boates, casas de shows e estabelecimentos que funcionem em locais fechados. Pelo texto, o ingresso de pessoas acima do limite permitido resultará em multa de R$ 5 mil, podendo ser maior a critério da fiscalização. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro".
Esse projeto determina ainda que as casas noturnas tenham, no mínimo, um brigadista para cada 250 pessoas; e exige itens obrigatórios de segurança, como sistema de chuveiros automáticos contra incêndios. A proposta aguarda parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano;
"Projeto de Lei 3370/12, do deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), que obriga a realização de vistorias periciais e manutenções periódicas nos prédios públicos ou privados, em todo o território nacional. As condições de segurança contra incêndio e do sistema de elevadores deverão avaliadas anualmente. Essa proposição cumpre o prazo para apresentação de recursos antes de ir para votação no Senado".
Normas no RS
No Rio Grande do Sul, a lei sancionada pelo governador Tarso Genro, que torna mais rígida a obtenção de alvarás de prevenção contra incêndios no estado, depende de regulamentação que vai definir prazos para cumprimento, valor de multas e sanções, entre outros itens.
Em Santa Maria, o prefeito Cezar Schirmer sancionou no último dia 13 uma lei que obriga esses estabelecimentos a instalar placar eletrônico para contar o público presente, mas só começará a valer dentro de quatro meses.
O
senador Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou nesta sexta-feira, 24, que,
se o seu partido ganhar um ministério no governo Dilma Rousseff, a
legenda tende a entrar para a aliança nacional de apoio à reeleição da
presidente em outubro. 'No momento em que o PTB reivindica uma
participação no primeiro escalão, ele está implicitamente dizendo que
quer participar da aliança nacional', disse, em entrevista ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.
