O que é DPVAT e o que significa a extinção do seguro obrigatório
Especialista acredita que a MP não será aprovada pelo Congresso, pois o DPVAT é um benefício social importante
SÃO PAULO – O presidente Jair Bolsonaro assinou na última segunda-feira (11) uma MP (medida provisória) que acaba com o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre). A medida entra em vigor em 1° de janeiro de 2020, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 6 meses a partir da publicação no “Diário Oficial da União” para começar a valer de fato.
Na prática, o DPVAT é o seguro que faz a cobertura de casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.
O pagamento era anual, obrigatório para todos os donos de veículos do país e realizado junto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O seguro foi instituído por lei em 1974 e era requisito para que os condutores conseguissem renovar o licenciamento do veículo. Em 2019, o valor do DPVAT ficou entre R$ 16,21 (carro particular) e R$ 84,58 (moto).
Por que pode acabar?
O governo alegou que o fim do seguro tem como objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Susep (Superintendência de Seguros Privados) foi questionada pelo Ministério da Economia sobre fraudes, problemas com órgãos de controle e alto índice de reclamações em relação ao DPVAT e apresentou dados que “apontam a baixa eficiência do seguro”, segundo nota enviada ao InfoMoney.
Segundo a Susep, o volume de reclamações do DPVAT é um dos maiores do mercado, sendo o consórcio que administra o seguro, chamado Seguradora Líder, o segundo colocado no ranking de reclamações da superintendência.
Em decorrência de uma operação deflagrada pela Polícia Federal que tinha o objetivo de descontinuar fraudes nas esferas administrativa e judicial relativas ao pagamento do seguro, foram executados em 2015 mandados de prisão temporária, conduções coercitivas, busca, apreensão, sequestro de bens e afastamento de cargo público.
Hoje, o DPVAT é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e milhares de ações judiciais.
A Susep também destacou que a execução do seguro não é rentável para o negócio. A fiscalização da Seguradora Líder consome em torno de 19% dos recursos de fiscalização da superintendência, enquanto a operação representa apenas 1,9% do volume de receitas do mercado.
“Espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres, tal como seguros facultativos de responsabilidade civil e acidentes pessoais”, afirmou a superintendência.
O órgão também acredita que existem outras formas de proteção aos passageiros. Mas hoje, apenas cerca de 30% da frota circulante de veículos no país conta com coberturas do mercado que não são o DPVAT.
“A proteção social, para a camada da população de renda mais baixa, permanece atendida pela rede de seguridade, com instrumentos como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos casos de invalidez em pessoas de baixa renda. É importante lembrar que a justiça pode sempre estabelecer uma indenização em casos de danos causados a terceiros”.
Vai mesmo acabar?
Gedeon Silva, representante da 3B Consultorias, empresa especializada em cobrança de indenizações para vítimas de acidentes, acredita que a MP não será aprovada pelo Congresso da forma que está. Isso porque o DPVAT é um benefício social importante, principalmente, para as populações carentes, que contam com esse dinheiro para realizar seus tratamentos.
Porém, o consultor pontua que o momento durante a vigência da MP será importante para debater questões que inviabilizam a aplicação efetiva do seguro, como monopólio e burocracias para concessão ou até a criação de um outro seguro obrigatório de livre mercado, onde cada seguradora possa vender sua apólice sob regulação da Susep.
“Acredito que, se concretizando a medida provisória, a discussão será levada para uma nova modalidade de seguro, porque o grande problema do DPVAT é o monopólio de uma seguradora que inviabiliza a aplicação do benefício. Se não existe concorrência, não tem porque o serviço ser melhorado e evoluído. Já estamos há 12 anos em que o seguro não tem o valor atualizado e a burocracia para se conseguir é muito grande”, opina.
Para Antônio Azevedo, gerente comercial da Alper Consultoria em Seguros, acabar com o DPVAT irá gerar bastante impacto, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. Azevedo acredita que a MP, caso aprovada, possa ser revertida no futuro – considerando a obrigatoriedade do seguro e a sua função social.
“A extinção é um retrocesso muito grande e sem ele muitas pessoas irão ficar sem amparo. O DPVAT atua com coberturas pequenas e, em um cenário que 70% da frota não possui o seguro facultativo, ele era utilizado para cobrir indenizações, sobretudo por morte”, explica.
Outros caminhos
O advogado Sergio Ruy Barroso de Mello, diretor da Associação Internacional de Direito do Seguro concorda que o fim do DPVAT gera uma fragilidade nas indenizações por morte, mas enxerga a mudança como positiva.
Segundo o jurista, o próximo passo é resolver problemas referente a normas que regulamentem a obrigatoriedade de contratação de um seguro de responsabilidade civil para todos os veículos em circulação, como acontece em países da Ásia e Europa.
“Tirar o encargo é algo positivo. Se o legislador criar normas eficientes podemos dar passos gigantes na questão social e, em alguns casos até melhorar as condições de indenizações”, opina Barroso.
Érica Diniz Oliveira, professora do Insper e uma das organizadoras do livro “Regulação do Seguro DPVAT: Marco Regulatório e Econômico”, ressalta que os impactos do fim do seguro podem ser negativos caso uma das naturezas do seguro, a de promoção de políticas públicas de saúde e educação no trânsito não seja mais contemplada.
“A maior importância do DPVAT é sua dimensão de política pública de financiamento do SUS e auxílio às famílias mais pobres para quem o valor da indenização tem uma relevância maior. Caso sejam criadas políticas públicas que substituam essas funções, a mudança pode ser positiva, pois eliminaria a ocorrência de fraude.
