JUDICIÁRIO ACOLHE PEDIDO DO MPPE E DETERMINA PRISÃO DE 6 PMs DO BOPE

Em audiência de custódia realizada ontem (22), o Judiciário acolheu o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e converteu em prisão preventiva a prisão em flagrante de seis policiais militares envolvidos na morte de dois homens no bairro da Iputinga, no Recife. 

Para os outros três policiais detidos, foi requisitada a liberdade provisória com adoção de medidas cautelares, o que também foi acolhido pelo Juízo. Os seis que tiveram a prisão preventiva decretada foram os que entraram na residência das vítimas, enquanto que os que não permaneceram presos foram os que ficaram à distância, mas continuam sendo investigados, assim como os demais.

O MPPE ressalta que, desde o primeiro momento, está acompanhando as diligências investigatórias iniciais, colhendo e repassando ao delegado responsável pelo inquérito todas as informações relevantes a que teve acesso, a fim de contribuir com o andamento da investigação pela Polícia Civil.

O MPPE, através do GACE Controle Externo, continua acompanhando de perto as investigações desenvolvidas pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, para total elucidação quanto à morte dos dois civis.

HISTÓRICO DE PROVIDÊNCIAS DO MPPE

20/11 – MPPE foi acionado pelo Gajop. A entidade trouxe as informações iniciais sobre a ocorrência da morte de dois homens decorrente de ação policial na comunidade do Detran, na Iputinga. De imediato o MPPE acionou o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e informou que o Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) de Controle Externo da Atividade Policial do MPPE iria acompanhar as investigações.

20/11 – Dentre as diligências requisitadas pelo MPPE ao DHPP estão perícias e a visita imediata ao local. Uma equipe de plantão do DHPP foi destacada e concluiu o trabalho na cena do crime ainda na madrugada da terça (21).

21/11 – Na manhã da terça o CAO Controle Externo entrou em contato com a Corregedoria da SDS, que confirmou ter a identificação dos policiais militares envolvidos nas mortes.

21/11 – Tendo notícia da lavratura e auto de prisão em flagrante por parte da Delegacia de Polícia Judiciária Militar (DPJM), quanto aos crimes militares em tese praticados, o CAO Controle Externo solicitou o imediato envio do auto, para subsidiar o trabalho do Promotor de Justiça que atuou na audiência de custódia realizada nesta quarta-feira (22). 

Na Lupa 🔍, Quinta, 23/11/23, Blog do Edney

BLOG DO EDNEY
NA LUPA 🔎

Por: Edney Souto

ADVOGADO JOSÉ INÁCIO RODRIGUES GOVERNOU GARANHUNS DE 1983 a 1988

A coluna traz hoje um pouco da história do ex-prefeito de Garanhuns que ocupou o Palácio Celso Galvão num longo mandato único de seis anos trazendo grandes empresas pra Garanhuns, realizando obras também inéditas na área de turismo e infra estrutura, mas que ao prorrogar o mandato sofreu impactos gigantes de uma crise econômica que gerou desgastes ao seu governo. Vamos conhecer um pouco dessa história:

OS PAIS- O ex-prefeito José Inácio Rodrigues, era filho de Florência Rodrigues de Oliveira. Nasceu em São Paulo no dia 03 de fevereiro de 1937. Nos primeiros meses de vida sua família veio morar em Garanhuns e ele adotou a Cidade das Flores como sua Terra Natal.

HISTÓRIA - José Inácio Rodrigues (Zé do Povo) era filiado ao PDS, foi Professor, advogado, radialista, funcionário público. Zé Inácio, na época filiado ao PDS, partido de direita ligado a ditadura militar. Ele entrou na vida pública em 1963, quando se elegeu vereador a primeira vez, no pleito que levou Amílcar da Mota Valença para a prefeitura. De aliado fidagal derrotaria Amílcar Valença em 1982, quando o mesmo fez a tentativa de obter o terceiro mandato. Até hoje em Garanhuns ninguém se elegeu por uma terceira vez. O médico Dr. Silvino, que foi vice-prefeito de José Inácio, tentou ser prefeito pela terceira vez e foi derrotado pelo atual gestor Sivaldo Albino(PSB).

PREFEITO 1 - O Zé do Povo, como era chamado carinhosamente pelos amigos, eleitores e servidores públicos, obteve 8.507 votos, enquanto Amilcar da Mota Valença, teve 5.313 votos. José Inácio Rodrigues, governou a cidade por seis anos, de 1983 a 1988, sendo responsável, entre outras obras, pelo incentivo aos artistas locais, construção da CEAGA, a inauguração da Fonte Luminosa na Praça Dr. Souto Filho e o pagamento de Cr$ 9.560.940.71 (nove milhões, quinhentos e sessenta mil, novecentos e quarenta cruzeiros e setenta e um centavos) destinado a uma ação de execusão judicial promovida pela Rede Ferroviária Federal do antigo prédio da antiga estação ferroviária de Garanhuns.

PREFEITO 2- Ficou na Câmara de Vereadores de Garanhuns por dois mandatos e em 1982 se elegeu prefeito, derrotando o ex-aliado Amílcar, que tentava voltar pela terceira vez ao Palácio Celso Galvão. Em sua campanha o eleitor o apelidou de Zé do Povo, o candidato da gente! Com esse slogan e um carisma que lhe era peculiar, ganhou a estima do eleitorado, pois era de fato um homem muito querido em Garanhuns. Na sua eleição teve o apoio do deputado federal José Tinoco Machado de Albuquerque, médico, atual proprietário do Hospital Perpétuo Socorro.

PREFEITO 3 - Governou Garanhuns de 1983 até 1988, teve o mandato prorrogado por mais dois anos tendo feito uma administração espetacular nos primeiros 4 anos de mandato. A prorrogação por mais dois anos complicou a vida política de José Inácio e durante esse período extra (porque foi eleito pra um mandato de apenas 4 anos) viu a sua gestão criticada em todos os recantos pela população e enfrentou graves e variados problemas financeiros e políticos, não conseguindo supera-los, saiu com uma reprovação recorde, talvez a maior que a cidade já viu dos que ocuparam o Palácio Celso Galvão.

Saiu da prefeitura pobre, o que ficou patente que ele não se serviu do mandato para nada de forma pessoal. José Inácio foi um homem honesto, correto e decente. Enfrentou muitos problemas de saúde, Sofreu um infarto e AVC o que deixou sequelas graves e dificuldades de locomoção. Ele fez ponte de safena e nos últimos anos de vida sofria de problemas nos rins, sendo obrigado a fazer hemodiálise três vezes por semana.

 

MULTI - Além dos mandatos políticos, ensinou nos principais colégios de nossa cidade e ainda trabalhou no Ciretran por vários anos, onde se aposentou como funcionário estadual e ainda apresentou durante muitos anos o programa Revendo o Passado, na antiga Rádio Difusora de Garanhuns. Tinha público cativo durante o seu programa apresentado no período noturno. Interagia com os fãs e mantinha contato direto com os ouvintes. Era amante das serestas e da música romântica. Do primeiro casamento José Inácio teve cinco filhos

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GRANDES EMPRESAS- José Inácio era muito amado pelos seus alunos, uma vez que exercia a função de professor com muito conhecimento intelectual. Infelizmente os dois últimos anos de mandato não contou com a sorte mas ficou na história por trazer para nossa cidade a Coletivos São Cristóvão, a Coca Cola, Refinações de Milho Brasil e tantas outras importantes, obras como a Fonte Luminosa ao lado do Colégio XV de Novembro e outras ações que de um jeito ou de outro ajudaram Garanhuns. Tem o seu lugar na história de nossa cidade e deixou muita saudade entre os seus amigos e pessoas que tiveram a oportunidade de conhecer o ser humano José Inácio Rodrigues.

 

PARTIDA- O ex-prefeito de Garanhuns, José Inácio Rodrigues faleceu aos 74 anos. Zé Inácio, o Zé do Povo, vinha há uns tempos lutando pela vida, com vários problemas de saúde, inclusive insuficiência renal que foi a causa de sua morte. Deixou um legado porque sua vida foi repleta de fases e atividades umas boas e outras que não deram muito certo, mas no final prevaleceu a bondade do seu coração e a humildade da sua alma. Essa foi um pouco da história do ex-prefeito de Garanhuns José Inácio. É isso aí!

TAC FIRMADO EM CHÃ GRANDE PARA O FESTIVAL NORDESTINO DO AGRICULTOR

"Chã Grande firma compromisso por segurança no Festival Nordestino do Agricultor"

No intuito de garantir a segurança e a ordem durante o tão aguardado Festival Nordestino do Agricultor em Chã Grande, a prefeitura local, em conjunto com a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e outras partes interessadas, oficializaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Esse acordo se destina a estabelecer uma série de medidas e obrigações preventivas visando a organização e a tranquilidade do evento, agendado para os dias 25 e 26 de novembro na região da Zona da Mata.

O TAC, resultado do esforço conjunto entre autoridades municipais, forças policiais e demais partes envolvidas, contempla um conjunto abrangente de responsabilidades. Entre elas, destaca-se o compromisso assumido pela prefeitura de Chã Grande em mobilizar fiscais e funcionários para atuarem ativamente durante o festival, assegurando o cumprimento das diretrizes estipuladas.

Além do envolvimento direto da prefeitura, o acordo prevê ações específicas para garantir a segurança do público e a organização do evento. Isso inclui a presença reforçada da PMPE, monitoramento constante da área, estabelecimento de rotas de emergência, além de medidas para controle de acesso, garantindo uma experiência segura e agradável para todos os participantes.

Esse compromisso firmado entre as partes interessadas tem o potencial de reforçar a credibilidade do Festival Nordestino do Agricultor, oferecendo não apenas diversão e cultura, mas também um ambiente seguro e bem-organizado para os visitantes e expositores. A expectativa é que a colaboração entre a prefeitura, as autoridades policiais e outras partes interessadas resulte em um evento memorável para a região.

O TAC firmado para o Festival Nordestino do Agricultor em Chã Grande representa um passo crucial na garantia da segurança e na organização deste evento tradicional. Com a união de esforços entre as instituições envolvidas, espera-se que o festival transcorra de forma tranquila e proveitosa para todos os presentes, destacando-se não apenas pelas atrações culturais, mas também pela preocupação em oferecer um ambiente seguro e bem-estruturado.

SITUAÇÃO TENSIONA E ÁLVARO DECIDE NÃO FILIAR SEUS ALIADOS AO PSDB

Tensões políticas e o futuro do PSDB em Pernambuco: Álvaro Porto opta por não filiar candidatos

As recentes movimentações políticas no PSDB de Pernambuco trouxeram à tona um cenário tenso entre o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Álvaro Porto, e a governadora Raquel Lyra. A decisão de não filiar mais de 15 candidatos com chances reais de vitória, tomada por Porto e informada diretamente à chefe do executivo, revela um contexto de descontentamento e desalinhamento interno no partido.

Porto, que manifestou sua intenção de disputar a presidência do partido, expressou sua insatisfação pela escolha do empresário Fred Loyo como o novo presidente estadual do PSDB, sem consulta à bancada na Alepe, composta por figuras como Débora Almeida e Izaías Régis. A ausência de diálogo e a forma unilateral como a decisão foi tomada agravaram as tensões já existentes entre a governadora e o presidente da Assembleia.

Nos bastidores, relatos de uma reunião tensa entre os envolvidos destacaram a falta de sintonia e o distanciamento entre as lideranças do partido. Porto expressou o desejo de que Raquel Lyra não apenas ouvisse a bancada, mas também indicasse alguém do seu grupo para a direção do partido, considerando a ausência de deputados federais do PSDB no estado.

A governadora justificou seu afastamento da presidência do partido, mencionando a falta de tempo para dedicar-se devidamente à legenda. No entanto, Porto revidou, afirmando sua disposição e capacidade para impulsionar o crescimento do partido no estado. Apesar disso, a decisão de não filiar os candidatos parece irreversível, segundo fontes próximas ao presidente da Alepe.

A situação atual revela um cenário desafiador para o PSDB em Pernambuco, marcado por divergências internas e falta de alinhamento entre suas lideranças. O impasse entre Álvaro Porto e Raquel Lyra sinaliza possíveis mudanças no rumo político do partido e abre espaço para especulações sobre as estratégias a serem adotadas pelos envolvidos visando às eleições de 2024.

COLUNA NA LUPA DE HOJE REPERCUTIU NOS CORREDORES POLÍTICOS

A publicação do dia de hoje da Coluna na Lupa no Blog do Edney, abordando a iminente renovação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), provocou intensos comentários e debates dentro da classe política do estado.

A análise detalhada sobre a possível saída de aproximadamente 12 deputados estaduais, que pretendem concorrer a prefeituras em 2024 ou assumir cargos em secretarias, agitou os corredores do poder em Pernambuco.

Políticos, assessores e membros ativos na esfera legislativa expressaram suas opiniões divergentes sobre os desdobramentos que essa movimentação poderia acarretar na ALEPE. Alguns enxergam essa renovação como uma oportunidade para a inserção de novas lideranças e ideias, enquanto outros manifestam preocupações sobre a estabilidade política e a continuidade de projetos em andamento.

Os debates se intensificaram em torno das possíveis consequências dessa mudança na composição da Assembleia e no quadro político estadual, com analistas políticos delineando cenários futuros e avaliando os possíveis impactos nas eleições vindouras.

O Blog do Edney, reconhecido por trazer à tona temas relevantes e gerar discussões substanciais, continua a desempenhar um papel crucial na pauta política e social de Pernambuco, catalisando diálogos importantes e oferecendo análises que ecoam nos corredores do poder.

Para acessar a Coluna 

https://www.blogdoedney.com.br/2023/11/na-lupa-quarta-221223-blog-do-edney.html?m=1

APROVADO PROJETO DO DEPUTADO EDUARDO DA FONTE QUE CRIA A FORÇA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - FNDC

Aprovado projeto do deputado federal Eduardo da Fonte que cria Força Nacional de Defesa Civil – FNDC

O PL de autoria do deputado Eduardo da Fonte aprovado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) institui a Força Nacional de Defesa Civil – FNDC – e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres.

A motivação do parlamentar teve seu alicerce firmado na situação vivida por 24 municípios pernambucanos que somaram mais cem pessoas mortas, fora as desaparecidas, todas vítimas de enchentes repentinas e deslizamentos.  As fortes chuvas de maio de 2022 afetaram quase 17% de toda a área urbana do Recife, conforme dados da Defesa Civil de Pernambuco. 

O texto do PL esclarece que a FNDC atuará na prevenção, na redução de riscos de desastres, no socorro e na assistência às populações atingidas por desastres e será composta por servidores das atividades–fim da Defesa Civil, dos serviços meteorológicos, hidrológicos e geológicos, bem dos serviços de monitoramento e gerenciamento de desastres, e por militares dos Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal.

Também institui que os recursos orçamentários destinados às ações da Defesa Civil e de prevenção, recuperação, socorro e assistência não poderão ser remanejados pelo Poder Executivo Municipal e pelo Poder Executivo Estadual, como forma de garantir que sejam verdadeiramente aplicados no socorro às populações atingidas por desastres.

Agora o projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após a apreciação pelas Comissões, o projeto vai a Plenário.

EX-PREFEITO DE JUREMA TEM UMA SAGA DE CONTAS REJEITADAS NA CIDADE

Crise de Prestação de Contas: O Legado e Desafios de Agnaldo Inácio em Jurema

A gestão de Agnaldo Inácio à frente da Prefeitura de Jurema, entre 2017 e 2020, enfrenta um desfecho marcado por uma série de rejeições das contas de gestão pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Este último desdobramento, referente às contas de 2020, destaca-se como a quarta recomendação de rejeição consecutiva, agravando a situação política e legal do ex-prefeito.

A trajetória de Agnaldo Inácio na administração pública de Jurema foi marcada por controversas decisões financeiras e desafios administrativos. Desde a primeira reprovação das contas referentes a 2017, a trajetória política de Inácio foi severamente impactada, resultando na sua inelegibilidade.

A análise do TCE-PE revela um padrão consistente de irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelo ex-gestor, sem ressalvas, indicando uma gestão marcada por questões contábeis e administrativas complexas.

Com a recomendação de rejeição das contas de 2020, o cenário político para Agnaldo Inácio torna-se ainda mais desafiador. Além da inelegibilidade já vigente, a votação no plenário da Câmara Municipal de Jurema representa um ponto crucial para o desfecho desta situação.

A impossibilidade de concorrer a cargos públicos e a potencial responsabilização legal, em decorrência das irregularidades apontadas, acrescentam camadas de complexidade e incerteza ao futuro político e pessoal do ex-prefeito.

A comunidade local expressa preocupação com os desdobramentos desta situação, levantando debates sobre a transparência na gestão pública e a responsabilidade dos gestores perante os recursos municipais. Representantes políticos, ativistas e cidadãos manifestam diferentes pontos de vista quanto aos desdobramentos legais e políticos que se desenham para Agnaldo Inácio.

A saga das contas rejeitadas de Agnaldo Inácio representa não apenas um desafio pessoal, mas também lança luz sobre a importância da responsabilidade na administração pública. O desfecho desta história não apenas afetará o futuro político do ex-prefeito, mas também servirá como um marco para o entendimento da fiscalização e accountability no âmbito municipal.

Enquanto a votação das contas de 2020 se aproxima, a cidade de Jurema se mantém atenta aos desdobramentos desse capítulo decisivo na história política e administrativa local.

GOVERNO DE PERNAMBUCO PROPÕE DIVISÃO IGUALITÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS A PARTIR DE NOVOS CRITÉRIOS DE INSTITUIÇÃO DO NOVO IPM

Governo de Pernambuco propõe divisão igualitária para os municípios a partir de novos critérios de instituição do novo Índice de Participação dos Municípios (IPM)

O Governo de Pernambuco enviou, na última segunda-feira (20), Projeto de Lei (PL) para atualizar a Lei nº 10.489, que corresponde à distribuição da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios. A reformulação propõe novos critérios para a distribuição mais equitativa do tributo, alem da garantia de os municípios não perderem arrecadação do imposto de 2023 para 2024. A proposta foi construída por meio de diálogo a partir de um Grupo de Trabalho composto por representantes da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), além do Executivo estadual.

"Precisamos garantir a divisão de recursos mais igualitários para os municípios pernambucanos porque todos enfrentam problemas similares. Então temos dialogado muito, por meio de grupo de trabalho, critérios mais equânimes. Alguns municípios com populações similares têm disparidade em termos de receita do ICMS, e a proposta é não ter essa forte diferença. Além disso, um dos principais critérios foi a garantia de que nenhum município teria perda de arrecadação de 2023 para 2024, o que está sendo atendido pelo Projeto de Lei enviado à Alepe", destaca a governadora Raquel Lyra.

Entre as principais mudanças sugeridas estão a redução do peso do critério de Valor Adicionado, que indica o que cada município tem correspondente à atividade econômica formal, ou seja, registrada por meio de nota fiscal através da Secretaria da Fazenda. Atualmente, este critério representa um peso de 75% na construção do indicador final de divisão do ICMS. E a proposta de atualização trazida pelo Projeto de Lei é que seja atualizado para 65%, mínimo permitido pela Constituição.

Com essa redução, a proposta prevê a criação de um novo indicador, chamado de Complemento do Valor Adicionado, que seria direcionado exclusivamente para os municípios que atualmente têm baixo valor adicionado per capita, ou seja, aqueles que têm valor adicionado abaixo da média do Estado. Ao canalizar os recursos para esses municípios, o objetivo é exatamente reduzir a diferença de transferência de ICMS entre os municípios, criando uma distribuição mais igualitária.

De acordo com o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, o processo de discussão contou com vários entes que colaboraram para a construção da proposta. "Este Projeto de Lei é exatamente a conclusão do grupo de trabalho que foi formado por três prefeitos representando a Amupe, três deputados representando a Alepe e três secretários representando o Executivo estadual. Os prefeitos participaram ativamente para rediscutir o formato de divisão de ICMS entre os municípios pernambucanos de maneira consensual", afirma.

Para garantir que nenhum município receberá no próximo exercício (2024) repasses menores do que os efetuados neste ano, também está prevista no PL a criação da Compensação Anual. Este indicador irá redistribuir uma parte do ICMS para aqueles municípios que teriam eventual perda na arrecadação. Essa metodologia garantirá que todos os municípios tenham, no mínimo, a mesma receita repassada em 2023. “Essa foi uma das diretrizes estabelecidas pela governadora, por isso criamos essa variável de compensação em que foi reservada uma parte desse recurso do ICMS para distribuir para aqueles municípios que eventualmente pudessem ter perda de arrecadação”, explica o secretário Fabrício Marques.

Foto (Seplag): Ed Machado.

Foto (Fazenda): Divulgação.