TRIBUNAIS DE CONTAS PODERÃO RESPONSABILIZAR PREFEITOS E GOVERNADORES

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que os Tribunais de Contas estaduais poderão impor condenação administrativa a governadores e prefeitos responsabilizados pessoalmente por irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Poder Legislativo estadual ou municipal.

A decisão é referente ao caso do ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO), Charles Luis Pinheiro Gomes, que pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.

O relator do processo (Recurso Extraordinário com Agravo 1436197), ministro Luiz Fux, observou que no julgamento do Recurso Extraordinário 848826, o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos, e do consequente reconhecimento de inelegibilidade. No entanto, pontuou que essa decisão não impede o exercício da atividade de fiscalização e das competências dos Tribunais de Contas, que possuem autonomia garantida pela Constituição.

O ministro destacou ainda decisões anteriores em que o STF fez essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo ele, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo. O ministro ressaltou ainda que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais. As informações são da Gerência de Jornalismo do TCE-PE.  

RAQUEL ENTREGARÁ VIATURAS DE RESGATE AOS BOMBEIROS NESTA TARDE

Governadora Raquel Lyra Reforçará a Segurança com Entrega de Viaturas Auto Resgate aos Bombeiros

Na tarde desta terça-feira (16), a governadora Raquel Lyra, comprometida com a segurança da população, realizará a entrega de viaturas auto resgate ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Em uma iniciativa do programa "Juntos pela Segurança", a governadora reforçará a frota de veículos, proporcionando maior eficiência no atendimento de socorro de urgência em todas as regiões de Pernambuco, incluindo o Arquipélago de Fernando de Noronha.

A cerimônia de entrega está agendada para as 16h, no Palácio do Campo das Princesas, localizado na Praça da República, s/n, Santo Antônio. Este evento destacará o comprometimento da gestão em fortalecer as estruturas de resposta a emergências, visando a segurança e o bem-estar da comunidade.

As futuras viaturas representarão um significativo incremento na capacidade operacional do Corpo de Bombeiros, ampliando a cobertura e a agilidade no atendimento a situações de urgência. Este investimento será fundamental para garantir uma resposta rápida e eficaz em casos de acidentes, incêndios e outros eventos que demandam intervenção imediata.

A iniciativa evidenciará a importância da parceria entre o governo e as instituições de segurança, promovendo a modernização e aprimoramento contínuo dos serviços prestados à sociedade. A governadora Raquel Lyra reafirmará seu compromisso com a segurança pública, colocando em prática ações que impactarão diretamente na qualidade de vida dos cidadãos pernambucanos.

A entrega das viaturas auto resgate marcará mais um passo sólido no fortalecimento das estruturas de segurança do estado, contribuindo para um ambiente mais protegido e preparado para enfrentar desafios emergenciais. O Corpo de Bombeiros, equipado com veículos modernos e eficientes, estará apto a responder de maneira ágil e eficaz às demandas da população, consolidando Pernambuco como um lugar mais seguro para todos.

VALDEMAR VOLTA A ELOGIAR LULA

Valdemar volta a elogiar Lula e conversa com Bolsonaro: “É verdade. Foi bom presidente”

A recente crítica do ex-presidente Jair Bolsonaro ao dirigente Valdemar Costa Neto, do Partido Liberal (PL), por suas declarações elogiosas ao presidente Lula (PT), evidenciou divisões internas na legenda. Essa disputa interna destaca a racha entre o grupo bolsonarista e a ala “raiz”, composta por políticos alinhados ao Centrão.

Sem citar diretamente Valdemar, Bolsonaro mencionou a possibilidade de “implosão do partido” devido a uma “declaração absurda” vinda de uma “pessoa do partido”. O ex-capitão expressou preocupação com o rumo do PL e sugeriu que tais posicionamentos poderiam prejudicar a coesão partidária.

“Essa semana tive um problema sério, não vou falar com quem, mas disse: ‘Se continuar assim, você vai implodir o partido’. Pessoa do partido dando declarações absurdas. Dizendo que o Lula é extremamente popular. Tá… manda ele vir tomar uma 51 aqui na esquina. Ele não vem”, retrucou Bolsonaro, que teria falado sobre o assunto com o presidente do PL no fim de semana.

A polêmica surgiu após um vídeo em que Valdemar elogia o presidente petista, descrevendo-o como “um camarada do povo” e um “fenômeno”, o que enfureceu Bolsonaro. A avaliação de integrantes da sigla é a de que o presidente do PL não mudará de opinião, mas deve submergir.

“O Lula é um camarada do povo, é completamente diferente do Bolsonaro. E é um fenômeno ele chegar onde chegou. O José Alencar era vice-presidente, nós fizemos parte do governo. E Lula foi bem no governo também, elegeu a Dilma depois”, disse Costa Neto na ocasião.

“Não tem comparação com Bolsonaro. Primeiro que o Lula tem muito prestígio, ele não tem o carisma que Bolsonaro tem, mas tem popularidade, é conhecido por todos os brasileiros. O Bolsonaro não, tem um mandato só”.

No entanto, na última sexta-feira (12), Costa Neto reafirmou em entrevista à Folha de S.Paulo que sua avaliação sobre Lula é verdadeira.

“O que eu falei do Lula, eu falei porque é verdade. Se eu não falar a verdade, perco a credibilidade, que é o que me resta na política. Ninguém pode negar que ele foi bom presidente. Ele elegeu a Dilma [Rousseff]. Só que eu tava fazendo comparação: o Lula tem prestígio, Bolsonaro tem uma coisa que ninguém tem no planeta, carisma”, disse.

“Eles [extrema direita] descem o cacete em mim quando eu falo isso. [Mas] Tivemos o vice do Lula, José Alencar, que era de direita. Participamos do governo. Como é que vou falar mal do Lula? Se eu falar, não sou um cara sério”.

MORO REAGE E RESPONDE SOBRE ABERTURA DE INQUÉRITO NO STF A PEDIDO DA PGR

Sérgio Moro Responde a Abertura de Inquérito pelo STF: Alega Correção e Critica Base da Investigação

O senador Sérgio Moro, do União Brasil/PR, reagiu à decisão do ministro Dias Toffoli de abrir um inquérito contra ele, em resposta ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Moro, conhecido por seu papel na Lava Jato, afirmou no Twitter: "Não temo qualquer investigação, pois sempre agi com correção e com base na lei para combater o crime."

A investigação em questão remonta a eventos ocorridos há quase 20 anos, relacionados a uma delação premiada considerada como o "embrião" da Lava Jato. Moro expressou lamento pela abertura do inquérito, baseando-se em declarações do empresário e ex-deputado estadual Antônio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia.

Garcia, em acordo de colaboração premiada de 2004, alegou ter sido ameaçado por Moro após sua prisão pela PF por gestão fraudulenta. Moro teria induzido Garcia a gravar investigados e obter provas contra políticos, principalmente ligados ao PT. As acusações foram relatadas à juíza Gabriela Hardt em 2021 e encaminhadas ao Supremo em 2023.

A defesa de Moro critica a falta de acesso às informações e alega que o inquérito se baseia em "fantasias confusas de um criminoso condenado e sem elementos que as suportem." O caso agora está nas mãos da Justiça, enquanto Moro continua a afirmar sua atuação com integridade na luta contra o crime.

TADEU DIZ QUE TRABALHO SEGUE NORMAL NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Tadeu Alencar, afirmou hoje – em entrevista à Globonews - que vem mantendo o ritmo normal de trabalho durante o atual processo de transição da pasta, com a saída de Flávio Dino e a entrada de Ricardo Lewandowski, e que assim continuará até o próximo dia 30 de janeiro.

“As orientações dadas por Dino foi de que a gente continue trabalhando e aguardando as orientações do novo ministro”. Ele aproveitou ainda e fez um balanço das ações realizadas no último ano e o investimento de R$ 100 milhões da operação PAZ para a redução de mortes violentas.

O pernambucano falou da liberdade que o substituto tem de escolher quem quiser e naturalizou uma possível troca de pessoal. "É uma atividade corriqueira. Eu sou servidor público há mais de 40 anos, já participei de muitas alterações de equipe, isso é absolutamente natural", declarou Alencar.

Ele aproveitou para elogiar a escolha do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal para a pasta: “tem uma vida pública coroada, com bastante qualificação técnica, com iniciativas importantes à frente do STF e do Conselho Nacional de Justiça”.

Ainda durante a entrevista, Tadeu Alencar buscou afastar a preocupação de que a troca de ministros cause a descontinuidade de trabalhos que vêm sendo realizados na segurança pública. O secretário nacional acredita que o substituto de Flávio Dino demonstra alinhamento com o que já foi feito, inclusive dando prioridade à questão da segurança.

“A julgar pelas palavras iniciais do ministro Lewandowski, ele está absolutamente em linha pelo que vem sendo praticado", avaliou.

Lewandowski tomará posse como ministro da Justiça no dia 1° de fevereiro, enquanto Dino que vai para a Suprema Corte.

AÇÕES

Sobre a atuação à frente da Secretaria Nacional, Tadeu contou como tem sido o trabalho desde que tomou posse, em janeiro do ano passado.

“Nós estamos desafiados a enfrentar organizações criminosas robustas que ganharam um poderio bélico acentuado por uma política irresponsável de flexibilização de armas e também por uma musculatura financeira que dá a essas organizações hoje, a condição de organizações transnacionais. A instituição de um programa nacional de enfrentamento às organizações criminosas foi uma diretriz do presidente Lula, materializada pelo ministro Dino”, contou.

Ele também ressaltou a parceria da pasta com os estados. "Apostamos na aplicação de R$ 100 milhões de reais em 12 estados da Federação que respondiam, com base nas estatísticas de 2022, por 60% dessa criminalidade violenta", afirmou o secretário.

O intuito da operação é reduzir as mortes violentas intencionais no Rio de Janeiro, Goiás, Bahia, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Maranhão, Tocantins, Pará, Amazonas, Amapá e Roraima

IPVA MAIS BARATO, UMA GRANDE SACADA DE RAQUEL

Pernambuco Inova: Raquel Lyra Revoluciona ao Tornar o IPVA o Mais Acessível do Brasil

A governadora Raquel Lyra surpreendeu positivamente os pernambucanos ao implementar uma estratégia inovadora para aliviar o bolso dos contribuintes. A redução do IPVA e a extensão do prazo de pagamento estão gerando um impacto significativo na vida financeira da população, marcando uma virada notável para o estado.

A medida, que já começa a se refletir nos boletos recebidos, despertou alegria entre os cidadãos. A diminuição dos valores e o aumento do prazo não só aliviam o orçamento familiar, mas também proporcionam uma oportunidade única de organizar as despesas para todo o ano de 2024.

A iniciativa não apenas reduz o peso tributário sobre os pernambucanos, mas também oferece uma folga financeira estratégica. Com mais tempo para quitar o imposto, os contribuintes ganham flexibilidade, permitindo uma melhor gestão de suas finanças e a possibilidade de investir em outras áreas essenciais.

Ao transformar o IPVA no menor do Brasil, Raquel Lyra coloca Pernambuco no centro das atenções como exemplo de inovação fiscal. Essa posição de destaque não apenas fortalece a imagem do estado, mas também pode atrair investimentos e impulsionar a economia local.

Apesar dos benefícios claros, a redução do IPVA também traz desafios que precisam ser cuidadosamente gerenciados. Raquel Lyra destaca a importância de equilibrar as contas públicas, garantindo que a diminuição do imposto não comprometa os serviços essenciais oferecidos pelo governo.

A decisão ousada da governadora Raquel Lyra em transformar o IPVA em uma vantagem para os pernambucanos mostra que é possível inovar na gestão pública, promovendo o bem-estar da população. Resta agora observar como essa estratégia se desdobrará ao longo do ano, e se outras regiões seguirão o exemplo de Pernambuco na busca por soluções inovadoras para aliviar o peso tributário sobre os cidadãos.

FELIPE CARRERAS REAFIRMA APOIO A PATRICIA DE LENO

Felipe Carreras seguirá apoiando Patrícia de Leno nas eleições municipais em Ipojuca

O PSB-PE afirmou que o posicionamento da sigla na cidade deve passar pela deputada Simone Santana

Felipe Carreras seguirá apoiando Patrícia de Leno nas eleições municipais em Ipojuca - Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

O Partido Socialista Brasileiro de Pernambuco afirmou que o posicionamento da sigla nas eleições de outubro em Ipojuca, município do Litoral Sul do Estado, deve passar pela consulta da deputada Simone Santana, liderança local da sigla, mulher do ex-prefeito Carlos Santana. 

A declaração, assinada pelo presidente do partido no Estado, o deputado Sileno Guedes, acontece após o deputado federal Felipe Carreras oficializar, nas redes sociais, o apoio à pré-candidata à prefeitura da cidade, Patrícia de Leno (Podemos), atual vice-prefeita do município. 

Decisão mantida depois do recado

Mesmo após a declaração de Sileno Guedes, Felipe Carreras segue apoiando o nome de Patrícia como a melhor alternativa para a gestão municipal. Ele destacou que tem tido conversas dentro do partido e que várias pessoas também defendem o nome da atual vice-prefeita. Para isso, Patrícia de Leno deverá sair do atual partido e filiar-se ao PSB.

“Eu declarei apoio e estou trabalhando para o partido apoiar ela (Patrícia). É o que eu tenho dito e vou continuar fazendo. A minha palavra já está dada e eu estou trabalhando dentro do PSB para a Patrícia ser a nossa candidata”, disse Felipe Carreras. 

Posição clara para o partido

O deputado destacou que “deixou bem claro” o seu posicionamento dentro do partido. “Patrícia é uma pessoa em quem eu confio, que representa o melhor para Ipojuca e é nesse sentido que eu estou trabalhando. Ainda confio que ela pode ser a nossa candidata. Estou bem animado com isso.” 

No posicionamento divulgado pelo PSB-PE, o deputado Sileno Guedes reiterou que a posição de escuta aos grupos políticos ligados ao partido sobre as movimentações  eleitorais nos contextos locais é uma prática histórica do PSB. 

Prática histórica

“Respeitamos a posição de companheiros que têm uma opinião diferente sobre a conjuntura municipal, mas reafirmo a prática histórica do PSB em casos como esse, que tem sido pautada pelo respeito e pela consulta às lideranças locais do partido sempre que movimentações precisam ser feitas nos municípios onde elas têm atuação. Assim será feito em Ipojuca”, destacou Sileno Guedes.

Procurada pela reportagem, a deputada Simone Santana, por meio da sua assessoria, afirmou que só vai se posicionar após um alinhamento interno.

Articulações em Ipojuca

A atual prefeita de Ipojuca, Célia Sales (PP), que já foi reeleita, oficializou o nome da vereadora Adilma Lacerda (PP) para ser a sua sucessora. A convenção do PP que selou o lançamento da pré-candidatura de Adilma, na última quinta-feira (11), contou com a participação de nomes de peso na legenda, como o presidente estadual do partido, deputado federal Eduardo da Fonte, o também deputado federal Lula da Fonte e os estaduais Romero Sales Filho e Kaio Maniçoba entre outros.

IZABELLA DE ROLDÃO E JARBAS FILHO PODEM COMPOR A EQUIPE DE RAQUEL NA MINI-REFORMA

Novos Rumores sobre Composição do Secretariado de Raquel Lyra: Jarbas Filho e Isabella de Roldão em Destaque

No aguardo da tão esperada minirreforma no secretariado do Governo do Estado, a possível inclusão do deputado Jarbas Filho e da vice-prefeita do Recife, Isabella de Roldão, destaca-se como uma estratégia para fortalecer a base da governadora Raquel Lyra e atrair novos aliados.

Os bastidores políticos sugerem que a entrada de Isabella de Roldão representaria o ingresso do PDT na base de Raquel Lyra, enquanto a inclusão de Jarbas Filho seria um movimento para consolidar a aliança com o MDB e fortalecer o grupo político na eleição do Recife.

Para Isabella de Roldão, que não vislumbra a possibilidade de ser a companheira de chapa de João Campos na eleição atual, a aliança com Raquel Lyra emerge como uma tábua de salvação política.

A divisão da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas em duas, resultando em Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Droga, cria pelo menos duas vagas. Além disso, a criação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização adiciona uma nova dinâmica ao cenário.

Não apenas o movimento em torno do PDT e MDB está em foco, mas também há a possibilidade de uma dança de cadeiras em outras secretarias para contemplar outros partidos da base governista.

O cenário político se torna mais complexo, evidenciando que a reformulação no secretariado não apenas visa a eficiência administrativa, mas também busca fortalecer alianças estratégicas em um contexto eleitoral desafiador.