ALEPE PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR RISCOS DA IMPORTAÇÃO DA TILÁPIA DO VIETNÃ

A Assembleia Legislativa de Pernambuco promove, amanhã (quinta-feira, 07.05), a partir das 14h, no Auditório Sérgio Guerra, audiência pública para debater riscos sanitários decorrentes da importação da tilápia do Vietnã. A meta é construir estratégias que protejam a produção local contra a contaminação pelo Vírus do Lago da Tilápia (TiLV), situação que pode dizimar animais e reduzir produtividade, renda e empregos no setor em Pernambuco.

A audiência será conduzida pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Alepe, presidida pelo deputado Luciano Duque (Podemos), atendendo a apelo de produtores, prefeituras, empresas de alimentos, órgãos governamentais de fiscalização agropecuária e entidades que representam o setor no estado. A ideia é mobilizar a sociedade e colocar a Assembleia à disposição na busca de medidas que salvaguardem a produção estadual.

Pernambuco ocupa a 10ª posição no ranking nacional de tilápia de cultivo, produzindo 35 mil toneladas anuais e gerando milhares de empregos. Entre os municípios com maior produtividade estão Petrolândia, Floresta, Itacuruba, Belém do São Francisco e Jatobá, este conhecido como “capital da tilápia”, sendo o maior produtor do peixe no Nordeste.

A preocupação sobre os impactos negativos da entrada do peixe do país asiático na cadeia produtiva de Pernambuco está respaldada em restrições já adotadas em outros estados contra a importação que, mesmo com riscos, tem o aval do governo federal.

O governo de Santa Catarina, por exemplo, proibiu a entrada, comercialização e distribuição de tilápia do Vietnã no estado desde dezembro de 2025. A medida foi fundamentada em alertas emitidos, entre outras instituições, pela Universidade Federal daquele estado (UFSC), que opinou pela proibição do peixe vietnamita vivo ou congelado.

Produtores ressaltam ainda que o controle sanitário do Vietnã é desconhecido e a qualidade do produto que tem chegado ao Brasil é baixa, gerando possíveis riscos para a saúde do consumidor.

MOBILIZAÇÃO – A expectativa é que a audiência pública reúna produtores, representantes de prefeituras, empresas, entidades que se relacionam com o setor, universidades e órgãos públicos, a exemplo da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado (Adagro), que tem acompanhado e dado suporte ao movimento de proteção à produção estadual. Também são esperados profissionais de pesca e de setores relacionados à piscicultura

GOVERNADORA RAQUEL LYRA ENVIA PACOTE DE SOCORRO À ALEPE COM AUXÍLIO DE R$ 2.500 E CRIAÇÃO DE FUNDO PARA ENFRENTAR E PREVENIR DESASTRES

Em mais uma ação para reduzir os impactos das chuvas dos últimos dias e garantir prevenções aos eventos climáticos, a governadora Raquel Lyra encaminhou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na terça-feira (5), dois Projetos de Lei. O primeiro trata da implantação do Auxílio Pernambuco, destinando R$ 2.500 às famílias de baixa renda residentes nos municípios em situação de emergência, com valor total de R$ 8,7 milhões. O segundo, cria o Fundo de Proteção, Defesa Civil e Recuperação Ambiental de Pernambuco para ter recurso permanente a ser aplicado em ações de prevenção e redução dos impactos de eventos climáticos, como obras de barreiras e contenção.

“Encaminhamos para Alepe dois Projetos de Lei muito importantes para Pernambuco. O primeiro cria o Auxílio Pernambuco, no valor de R$ 2.500 para apoiar as famílias que foram vítimas das chuvas e perderam seus bens, para que essas pessoas possam iniciar a recuperação das suas vidas. O segundo, cria um fundo estadual de Proteção e Defesa Civil e Recuperação Ambiental, que prevê ações que são prioridades na gestão, como construção de muros de arrimos, dragagem, drenagem e habitação. Tudo isso para tornar nossas cidades mais resilientes às mudanças climáticas e permitir que a gente não assista a desastres como os vistos nos últimos dias”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Através do Auxílio Pernambuco, o Governo do Estado busca criar condições para diminuir os danos materiais causados a milhares de famílias de baixa renda, fortemente impactadas pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias. O valor será repassado diretamente às famílias atingidas a partir dos dados cadastrais registrados na Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS).

O Auxílio Pernambuco será destinado, exclusivamente, às famílias que cumpram, simultaneamente, os seguintes requisitos: comprovem, por documento emitido pelo respectivo município, que o imóvel em que residiam sofreu danos materiais em decorrência, exclusivamente, dos eventos que causaram a declaração de situação de emergência pelo Estado; sejam cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico); e residam em um dos 27 municípios em situação de emergência. O valor destinado às famílias tem aumento de R$ 1.000 comparado ao ano de 2022, quando o Estado também registrou muitos danos e perdas em decorrência de fortes chuvas.

O processo de identificação das famílias e a respectiva autorização do pagamento do benefício deverá ser concluído no prazo de 180 dias, contados a partir da data de declaração da situação de emergência ou da publicação da Lei.

O Fundo de Proteção, Defesa Civil e Recuperação Ambiental de Pernambuco será destinado para prevenção e mitigação de desastres naturais, prevendo apoio direto aos municípios, aplicado para obras de contenção, dragagem, recuperação de rios e construção de barreias, por exemplo. O fundo permitirá receber doações e recursos federais. Os valores terão finalidade exclusiva de responder às situações de adversidades decorrentes de eventos ambientais, como as inundações causadas por fortes chuvas. O fundo será contínuo para essas ações, por considerar o histórico de eventos climáticos em Pernambuco. 

Fotos: Hesíodo Góes/Secom

TRANSPORTE NA SAÚDE GANHA REFORÇO HISTÓRICO EM PERNAMBUCO E PROMETE REDUZIR DISTÂNCIAS DO SOFRIMENTO

O acesso à saúde especializada em Pernambuco começa a ganhar um novo capítulo com a chegada de uma estrutura inédita de transporte sanitário, articulada pelo Ministério da Saúde dentro do programa Agora Tem Especialistas – Caminhos da Saúde. Em um estado onde milhares de pacientes enfrentam longas jornadas em busca de atendimento, a iniciativa surge como resposta direta a uma das maiores barreiras do Sistema Único de Saúde, a distância entre o cidadão e o serviço que ele precisa.

Ao todo, Pernambuco será contemplado com 149 veículos, entre ambulâncias, micro-ônibus e vans, voltados exclusivamente para o deslocamento de pacientes que precisam percorrer mais de 50 quilômetros até unidades de média e alta complexidade. A medida não apenas amplia a estrutura logística, mas muda a dinâmica do atendimento, especialmente para quem depende de tratamentos contínuos, como oncologia e hemodiálise.

Inserido no contexto do Novo PAC Saúde, o investimento faz parte de um pacote nacional que prevê a entrega de 3,3 mil veículos, com aporte de R$ 1,4 bilhão. A escala da ação revela a dimensão do problema enfrentado no país e, ao mesmo tempo, aponta para uma tentativa de reequilibrar o acesso aos serviços públicos de saúde.

A distribuição dos veículos em Pernambuco foi planejada para atender diferentes demandas. Sessenta municípios receberão diretamente 77 veículos para uso geral no transporte de pacientes, enquanto outros 72 serão direcionados a deslocamentos específicos de quem realiza radioterapia e hemodiálise, dois dos tratamentos mais sensíveis e que exigem frequência constante. A definição desses destinos será feita em articulação entre o estado e os municípios, dentro da Comissão Intergestores Bipartite, o que reforça a necessidade de integração entre as esferas de gestão.

A iniciativa marca também uma mudança de postura institucional. Pela primeira vez, o próprio ministério assume a compra e distribuição direta de transporte sanitário, retirando dos municípios parte do peso dessa responsabilidade. A decisão reconhece que, em muitas cidades, a falta de estrutura básica impede até mesmo o deslocamento mínimo necessário para garantir atendimento adequado.

Segundo o ministro Alexandre Padilha, a realidade de quem depende do SUS revela um cenário de desgaste físico e emocional que vai além da doença. Pacientes que acordam de madrugada, enfrentam horas de estrada e retornam apenas no fim do dia fazem parte de uma rotina que, por muito tempo, foi invisibilizada. A proposta, segundo ele, é transformar esse percurso em algo mais digno, seguro e humanizado.

Em Pernambuco, onde a concentração de serviços especializados ainda está majoritariamente nos grandes centros, a chegada desses veículos representa mais do que reforço logístico. Trata-se de uma tentativa concreta de encurtar distâncias históricas, aliviar o peso das viagens e garantir que o direito à saúde não seja condicionado à capacidade de deslocamento de cada cidadão.

JUSTIÇA GARANTE ÁGUA NO SERTÃO E DERRUBA BARREIRAS BUROCRÁTICAS

Em uma decisão que reposiciona o direito à água como prioridade absoluta, a Justiça Federal da 5ª Região abriu caminho para que municípios do Sertão pernambucano avancem em obras de abastecimento mesmo diante de entraves fiscais que, até então, travavam projetos essenciais. A medida alcança diretamente Bodocó, Moreilândia e Parnamirim, cidades marcadas historicamente pela escassez hídrica e pela dificuldade de acesso a políticas públicas estruturantes.

Na prática, o Judiciário reconheceu que a rigidez burocrática não pode se sobrepor ao direito básico à sobrevivência. As decisões autorizam a formalização de convênios com a União, mesmo com pendências em cadastros como o CAUC, e determinam que a Fundação Nacional de Saúde adote as providências necessárias para viabilizar as obras, incluindo prazos e medidas de urgência.

O entendimento é claro ao destacar que o acesso à água potável está diretamente ligado à saúde pública. A ausência desse serviço expõe famílias inteiras a doenças, amplia desigualdades e perpetua um cenário de vulnerabilidade que se arrasta há décadas em regiões rurais do estado. Ao afastar exigências como a regularidade fiscal e o certificado previdenciário, a Justiça estabelece que, em situações críticas, o interesse coletivo deve prevalecer.

Em Moreilândia, cerca de 479 famílias devem ser beneficiadas com a ampliação do abastecimento, número que evidencia o impacto direto da decisão na vida de quem convive diariamente com a incerteza de ter água nas torneiras. Não se trata apenas de infraestrutura, mas de dignidade e qualidade de vida.

A base jurídica que sustentou esse avanço tem como protagonista o advogado Pedro Melchior de Melo Barros. Ao conduzir a defesa dos municípios, ele centrou a argumentação no caráter essencial das obras e na previsão legal que permite exceções em ações voltadas à proteção social. A tese encontrou respaldo na legislação e na jurisprudência, reforçando que o direito à água não pode ser condicionado a entraves administrativos.

As decisões consolidam um entendimento que tende a repercutir além dos casos analisados. Ao priorizar direitos fundamentais em detrimento da burocracia, o Judiciário sinaliza que políticas públicas essenciais não podem ficar reféns de exigências formais quando a realidade impõe urgência. No Sertão, onde cada gota faz diferença, a Justiça decidiu que a vida vem primeiro.

MUDANÇAS NO GOVERNO DE PERNAMBUCO RECONFIGURAM CARGOS E FORTALECEM ARTICULAÇÃO POLÍTICA DE RAQUEL LYRA

Uma movimentação silenciosa, mas estratégica, começa a redesenhar o tabuleiro político-administrativo do Governo de Pernambuco. Nos bastidores, mudanças em cargos-chave indicam não apenas ajustes de gestão, mas também uma clara recomposição de forças dentro da base aliada da governadora Raquel Lyra.

O atual diretor de Programas Especiais, Humberto Arraes, deve assumir o comando da Ceasa, retomando um espaço que vinha sendo ocupado pelo Progressistas desde o início da atual gestão estadual. A nomeação também carrega um peso político relevante, já que Humberto é filho da ex-deputada Roberta Arraes, reforçando a presença de grupos com tradição política no estado dentro da estrutura do governo.

Outra mudança de impacto envolve Bruno Rodrigues, que deve assumir o Detran-PE, órgão estratégico que administra um orçamento robusto e com grande capilaridade social. Ligado politicamente ao deputado federal Eduardo da Fonte, o movimento reforça o peso da federação União Progressista dentro da máquina estadual, consolidando espaços de influência e ampliando o poder de articulação do grupo.

Enquanto isso, a definição para o comando da Copergás segue em aberto, mas a tendência é que a escolha recaia sobre um nome técnico, atendendo a um perfil defendido pela própria governadora. A sinalização indica uma tentativa de equilibrar critérios políticos e técnicos na ocupação dos cargos estratégicos, algo essencial para manter a governabilidade em um cenário cada vez mais competitivo.

No campo do desenvolvimento econômico, Guilherme Cavalcanti deverá ser deslocado para a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, substituindo Roberta Andrade Figueirôa, nome ligado ao núcleo próximo da governadora. A mudança sugere ajustes finos na condução das políticas de crescimento e atração de investimentos no estado.

Já o atual presidente da Ceasa, Bruno França, deve ser realocado para uma assessoria especial no Palácio do Campo das Princesas, permanecendo dentro do núcleo estratégico da gestão.

O conjunto dessas mudanças revela mais do que simples trocas administrativas. Trata-se de uma reorganização que busca consolidar alianças, acomodar forças políticas e preparar o terreno para os desafios eleitorais que se aproximam. Em um cenário onde cada espaço conta, o governo estadual ajusta suas peças com precisão, equilibrando interesses e mantendo o controle sobre uma base cada vez mais ampla e diversa.

Informações do Blog Ricardo Antunes 

EDUARDO DA FONTE APRESENTA PROJETO QUE CRIMINALIZA INJÚRIA CAPACITISTA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP) apresentou, ao lado do deputado Lula da Fonte (PP/UP), o Projeto de Lei nº 2.194/2026, que tipifica como crime a injúria contra pessoas com deficiência motivada por capacitismo. A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão e prevê punição para casos de ridicularização, humilhação ou menosprezo.

O texto estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa, incluindo também quem induzir, incitar ou divulgar esse tipo de ofensa, especialmente em redes sociais. Nesses casos, a pena pode ser ampliada.

O projeto prevê agravantes quando a vítima estiver em situação de maior vulnerabilidade ou quando a conduta ocorrer em ambientes como escolas, serviços públicos ou em relações de autoridade. Também determina que o crime seja imprescritível e inafiançável.

Segundo Eduardo da Fonte e Lula da Fonte, a proposta corrige uma lacuna na legislação e reforça a proteção à dignidade das pessoas com deficiência, com resposta mais rigorosa a práticas discriminatórias.

MIRELLA ALMEIDA ENTRA EM LICENÇA-MATERNIDADE E CHIQUINHO ASSUME PREFEITURA DE OLINDA

A prefeita de Olinda, Mirella Almeida, iniciou oficialmente sua licença-maternidade após o nascimento da filha Heloísa, ocorrido no último domingo. O afastamento marca um momento especial na vida pessoal da gestora e, ao mesmo tempo, provoca uma mudança temporária no comando administrativo da cidade.

Com a licença, quem assume a Prefeitura de Olinda é o vice-prefeito Chiquinho, que passa a exercer o cargo de prefeito em exercício a partir desta terça-feira. A transição ocorre de forma automática e já estava prevista dentro da organização institucional da gestão municipal.

Inicialmente, o período de afastamento de Mirella Almeida está estimado em quatro meses, conforme previsto na legislação. No entanto, a própria prefeita sinalizou que pretende retornar antes do prazo máximo, indicando que deverá manter acompanhamento próximo das ações da administração mesmo durante a licença.

A mudança temporária no comando ocorre em um momento importante para a cidade, que segue com demandas administrativas e políticas em andamento. A expectativa é de que Chiquinho dê continuidade às ações planejadas pela gestão, mantendo o ritmo dos serviços públicos e a execução de projetos em curso.

Nos bastidores, a transição é vista como um teste de governabilidade e alinhamento político, já que o vice assume a missão de conduzir a máquina pública mantendo a estabilidade administrativa. Ao mesmo tempo, o gesto reforça a importância da institucionalidade e da previsibilidade na gestão pública.

Enquanto isso, Mirella Almeida vive os primeiros dias da maternidade, equilibrando o novo momento pessoal com a responsabilidade de retornar em breve ao comando de uma das cidades mais simbólicas de Pernambuco.

TCE BARRA TENTATIVA DE SUSPENSÃO E MANTÉM SERVIÇOS ESSENCIAIS EM GRAVATÁ

O Tribunal de Contas de Pernambuco decidiu negar a medida cautelar apresentada por vereadores da oposição que buscavam suspender o contrato emergencial de tapa-buracos e terraplenagem executado pela Prefeitura de Gravatá. A decisão, no âmbito do Processo TC nº 26100463-3, representa um freio a uma iniciativa que poderia interromper serviços considerados essenciais para a população.

Ao analisar o pedido, o TCE entendeu que não havia elementos suficientes que justificassem a paralisação imediata das atividades, destacando a ausência de provas claras de ilegalidade na contratação. O órgão também ponderou que interromper os serviços neste momento poderia gerar prejuízos diretos à população, especialmente diante da necessidade urgente de manutenção e recuperação das vias públicas.

A medida havia sido protocolada pelos vereadores Rafael Prequé, Ricardo Malta Filho, Aldo José da Silva e Silmara Carvalho, em uma tentativa de questionar o contrato emergencial firmado pela gestão municipal. No entanto, o entendimento do Tribunal foi de que os argumentos apresentados não sustentavam, neste estágio, uma intervenção dessa magnitude.

Outro ponto relevante destacado na decisão foi a análise sobre os valores do contrato. O TCE afastou a tese de sobrepreço baseada apenas na comparação com contratos anteriores via pregão, ressaltando que contratações emergenciais exigem maior mobilização de recursos, equipes e equipamentos, o que pode impactar diretamente nos custos operacionais.

Também não prosperou a alegação de favorecimento à empresa contratada. Segundo o Tribunal, não foram apresentados indícios concretos de direcionamento, manipulação ou restrição à competitividade, o que reforçou o entendimento de regularidade, ao menos neste momento inicial da análise.

Um dos fundamentos centrais da decisão foi o chamado “periculum in mora inverso”, conceito jurídico que aponta o risco de dano maior caso a medida seja concedida. No entendimento do TCE, suspender os serviços poderia agravar problemas já existentes, comprometendo a mobilidade urbana e a segurança da população.

Na prática, a decisão mantém em andamento as ações de recuperação viária no município, garantindo a continuidade de serviços considerados prioritários. O episódio evidencia mais um capítulo de embate entre oposição e gestão municipal, em um cenário onde disputas políticas acabam, muitas vezes, se cruzando com demandas urgentes da população.

Com o posicionamento do Tribunal, a Prefeitura de Gravatá segue autorizada a dar continuidade às intervenções, enquanto o processo ainda pode ter desdobramentos futuros, conforme o aprofundamento das análises técnicas.