No centro do embate está a decisão monocrática do presidente da ALEPE, fundamentada no Ato nº 803/2025, que considerou a matéria “manifestamente inconstitucional” e, por essa razão, recusou liminarmente seu prosseguimento. Segundo a Presidência, a medida não representou qualquer afronta à soberania do colegiado, mas sim o cumprimento de uma atribuição expressamente prevista no Regimento Interno da Casa. A avaliação foi tratada como um dever funcional do chefe do Legislativo estadual diante de uma proposição entendida como incompatível com os parâmetros constitucionais.
A resposta institucional também trouxe à tona um episódio recente envolvendo o arquivamento, igualmente por decisão monocrática, de um pedido de impeachment contra a governadora do Estado. Na ocasião, a Presidência entendeu não haver pressupostos legais para o andamento da denúncia. No texto divulgado agora, a Mesa Diretora questiona se o deputado João Paulo Lima teria adotado a mesma crítica naquele momento, sugerindo incoerência no discurso atual ao apontar suposta diminuição da soberania dos 49 parlamentares apenas quando a decisão não lhe é favorável.
O debate ganhou ainda maior repercussão ao envolver cifras expressivas do orçamento estadual. Durante seu pronunciamento, João Paulo Lima mencionou valores de R$ 11,5 bilhões destinados à Saúde, R$ 8 bilhões para a Educação e R$ 1,5 bilhão referentes ao Fundef, indicando preocupação com possível impacto na execução desses recursos em decorrência da controvérsia sobre o veto ao PLOA. A nota da Presidência refuta de forma categórica essa interpretação, afirmando que os orçamentos das áreas citadas seguem em plena execução e que não houve qualquer prejuízo administrativo ou financeiro.
Além disso, a Mesa Diretora sinalizou disposição para analisar com celeridade eventuais projetos de lei de remanejamento orçamentário que venham a ser encaminhados pelo Poder Executivo, caso haja necessidade de ajustes técnicos. O gesto foi interpretado como tentativa de afastar qualquer dúvida sobre a continuidade dos serviços públicos e de preservar a imagem institucional da Casa em meio à disputa política.
O episódio evidencia mais um capítulo de tensão entre parlamentares e a condução dos trabalhos legislativos na ALEPE, especialmente quando o tema envolve o orçamento estadual — tradicionalmente um dos pontos mais sensíveis da agenda política. Enquanto o deputado insiste na crítica à decisão monocrática, a Presidência reforça o discurso de estrita observância às normas internas e à legalidade, buscando encerrar o debate sob a ótica técnica.
A seguir, a íntegra da nota oficial divulgada pela Mesa Diretora:
NOTA À IMPRENSA (ÍNTEGRA)
Em pronunciamento na tarde de ontem, o deputado João Paulo Lima criticou o ato monocrático da Presidência que decidiu não submeter ao Plenário o veto ao PLOA encaminhado por meio da Mensagem nº 68/2025. É importante esclarecer ao nobre parlamentar que a decisão se trata tão somente do cumprimento de um dever do Presidente que, observando o preconizado no Regimento Interno, recusou liminarmente proposição de matéria manifestamente inconstitucional, por meio de decisão fundamentada no Ato nº 803/2025.
Vale ressaltar que, por coerência, o Presidente, também de forma monocrática, arquivou pedido de impeachment da governadora, por entender que não havia os pressupostos legais para o seu prosseguimento. O deputado João Paulo, nesse caso, entendeu que o ato monocrático apequenou a ALEPE e rebaixou a soberania dos 49 deputados?
Ainda em seu discurso, o deputado fez alusão aos valores de “11,5 bilhões da Saúde, 8 bilhões da Educação e 1,5 bilhão do Fundef”, sugerindo, de forma subliminar, que a execução desses recursos estaria prejudicada em razão da decisão da Mesa Diretora, afirmação que não encontra respaldo na realidade. Os orçamentos da Saúde e da Educação estão em plena execução, conforme quadro abaixo e, em caso de necessidade de remanejamento, esta Casa está aberta para processar, de imediato, os projetos de lei encaminhados com esse objetivo.
Dessa forma, esperamos ter esclarecido a confusa e controversa fala do deputado João Paulo Lima no dia de ontem.
