A tentativa da Prefeitura de Bom Conselho de entregar a gestão da saúde municipal a uma Organização Social sofreu um duro golpe após o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinar a suspensão imediata do Chamamento Público nº 01/2026. A medida cautelar, assinada pelo conselheiro Ranilson Ramos, não apenas interrompe o processo como escancara uma série de fragilidades que colocam em xeque a condução da política de saúde no município.
O edital previa a movimentação de cifras expressivas: até R$ 25.713.651,84 por ano, com parcelas mensais que poderiam alcançar R$ 2.142.804,32. Um contrato de grande porte, que transferiria a responsabilidade por serviços essenciais à população para uma entidade privada, mas que, segundo o TCE-PE, foi estruturado sobre bases frágeis e insuficientes do ponto de vista técnico e legal.
A suspensão atende a uma representação do Instituto Social Saúde em Evidência (ISE), que apontou irregularidades no processo conduzido pela Secretaria Municipal de Saúde. Ao analisar o caso, o Tribunal identificou problemas que vão muito além de meros detalhes burocráticos, revelando lacunas que comprometem a transparência, a competitividade e a própria legalidade do certame.
Entre os pontos mais graves está a inversão de uma exigência básica prevista em lei. O edital permitia que entidades participassem da seleção sem comprovar previamente a qualificação como Organização Social, deixando essa obrigação apenas para depois da escolha da vencedora. Para o TCE-PE, a prática contraria diretamente a legislação federal e abre margem para a participação de instituições sem o devido respaldo jurídico, tornando o processo vulnerável desde a origem.
Outro aspecto que chamou atenção do órgão de controle foi a ausência de estudos técnicos consistentes que justificassem a terceirização da gestão da saúde. O município não apresentou dados concretos que comprovem a insuficiência da rede pública própria, tampouco demonstrou a impossibilidade de ampliação dos serviços já existentes. Na prática, faltou fundamentação para explicar por que a gestão pública não seria capaz de atender à demanda, tornando a opção pela iniciativa privada questionável.
A falta de transparência também aparece na formação dos custos. O edital não trouxe planilhas detalhadas, memórias de cálculo ou qualquer comparação com parâmetros oficiais, como a tabela do SUS. Sem essas informações, o valor milionário previsto passa a ser visto com desconfiança, já que não há clareza sobre os critérios utilizados para chegar aos números apresentados.
Outro ponto considerado irregular foi a fixação de um limite de 70% para despesas com pessoal no contrato de gestão, sem qualquer justificativa técnica. Embora esse tipo de parâmetro seja comum, sua aplicação sem base concreta levanta dúvidas sobre o planejamento financeiro e a coerência do modelo proposto.
Apesar das falhas apontadas, o Tribunal reconheceu como regulares algumas exigências do edital, como a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista e a apresentação de regulamento próprio de compras pelas entidades. Ainda assim, esses pontos positivos não foram suficientes para sustentar a continuidade do processo diante das inconsistências estruturais identificadas.
Na decisão, o relator destacou a presença de elementos que justificam a medida cautelar, como o risco de dano ao erário e a plausibilidade das irregularidades apontadas. Com isso, o município terá que corrigir uma série de falhas antes de qualquer tentativa de retomada do chamamento.
Entre as determinações do TCE-PE estão a elaboração de estudos técnicos detalhados que comprovem a necessidade da contratação, a apresentação de planilhas de custos com base em parâmetros oficiais e a justificativa clara dos limites financeiros adotados no edital. Também será obrigatório ajustar as regras de habilitação, exigindo a qualificação prévia das entidades como Organização Social, conforme determina a legislação.
O episódio evidencia não apenas falhas administrativas, mas um modelo de gestão que tenta avançar sobre uma área sensível sem o devido planejamento e respaldo técnico. Em um setor onde cada decisão impacta diretamente a vida da população, a ausência de critérios claros e transparentes transforma um contrato milionário em motivo de alerta.
O Blog do Edney se coloca à disposição para esclarecimentos por parte da gestão municipal. As informações detalhadas sobre a decisão e os documentos relacionados ao caso estão disponíveis para consulta no site oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
