O deputado estadual Izaías Régis (PSD), ex-prefeito de Garanhuns, no Agreste pernambucano, foi condenado pela Justiça a ressarcir os cofres públicos em um montante que se aproxima de R$ 9 milhões. As decisões, assinadas em 13 de abril pelo juiz Glacidelson Antônio da Silva, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, vinculada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, ainda são passíveis de recurso, mas já colocam o parlamentar no centro de um dos casos mais expressivos envolvendo gestão previdenciária municipal recente no estado.
As condenações decorrem de duas ações de improbidade administrativa que analisaram condutas adotadas durante o período em que Izaías esteve à frente da Prefeitura de Garanhuns. Os processos apontam falhas graves no recolhimento e na gestão de recursos vinculados à previdência municipal, com impactos diretos sobre o equilíbrio financeiro do sistema e sobre as obrigações legais do município.
Na primeira decisão, a Justiça determinou que o ex-prefeito devolva R$ 6.102.478,60 aos cofres públicos, além de pagar multa de igual valor. O magistrado também impôs a suspensão dos direitos políticos por oito anos. A ação foi movida pelo próprio Município de Garanhuns em 2021, após a gestão seguinte identificar débitos junto à Receita Federal relacionados ao exercício de 2016. De acordo com o processo, houve omissão reiterada no recolhimento de contribuições previdenciárias e do Pasep, situação que resultou na abertura de sete processos administrativos fiscais. Na sentença, o juiz destacou que as provas reunidas demonstram de forma consistente tanto a materialidade da conduta quanto o dano ao patrimônio público, ressaltando que a irregularidade não foi pontual, mas se estendeu por vários meses.
Já a segunda condenação, baseada em ação ajuizada em 2024 a partir de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, envolve o valor de R$ 2.855.530,11. Nesse caso, o foco recai sobre a suspensão de aportes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município sem o devido repasse financeiro. O relatório técnico apontou que a prática comprometeu o equilíbrio do sistema previdenciário local, gerando prejuízos que agora deverão ser ressarcidos. Além da devolução dos recursos, a sentença estabelece o pagamento de multa equivalente a dez vezes a remuneração recebida pelo então prefeito, bem como a perda do cargo público — caso esteja ocupando no momento do trânsito em julgado — e nova suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Na fundamentação, o juiz foi enfático ao afirmar que a conduta ultrapassou o campo da negligência administrativa. Segundo ele, a repetição do comportamento ao longo de diferentes exercícios financeiros, aliada ao uso de decretos considerados irregulares, evidencia uma intenção deliberada de não repassar valores que deveriam integrar o ativo do RPPS. A decisão reforça a interpretação de que houve dolo na gestão dos recursos, elemento central para a caracterização de improbidade administrativa com consequências mais severas.
Em resposta, a defesa de Izaías Régis nega a existência de irregularidades com finalidade ilícita e sustenta que as decisões não apontam enriquecimento pessoal. Em nota, o deputado afirmou que não houve desvio de recursos nem utilização indevida para fins particulares. Segundo seus advogados, as medidas adotadas durante a gestão seguiram orientações da Procuradoria Municipal e foram tomadas em um contexto de dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, agravadas por fatores como estiagem e bloqueios de repasses federais.
Ainda de acordo com a defesa, os valores teriam sido direcionados à manutenção de políticas públicas essenciais, sem qualquer desvio do interesse coletivo. O ex-prefeito também argumenta que irá recorrer das decisões, buscando reverter as condenações nas instâncias superiores.
O caso amplia o debate sobre a responsabilidade de gestores públicos na administração de regimes próprios de previdência, especialmente em municípios de médio porte, onde a pressão fiscal e as limitações orçamentárias frequentemente desafiam o cumprimento integral das obrigações legais. Enquanto o processo segue em tramitação, as decisões judiciais já produzem forte repercussão no cenário político pernambucano, colocando em evidência a relação entre gestão fiscal, responsabilidade administrativa e consequências jurídicas para agentes públicos.
