A decisão atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que buscava afastar questionamentos jurídicos sobre o decreto presidencial que elevou em 15% os valores pagos pelo programa.
Na prática, o benefício mínimo, que atualmente é de R$ 600, passa para R$ 691. Já o valor médio pago aos beneficiários sobe de aproximadamente R$ 675 para R$ 777.
O governo sustenta que o reajuste corresponde à recomposição da inflação acumulada entre março de 2023 e agosto de 2026, com o objetivo de recuperar o poder de compra das famílias atendidas pelo programa.
Gilmar Mendes considerou que a atualização de valores de um programa social permanente e já existente não configura, por si só, abuso de poder político ou eleitoral. A AGU também citou entendimentos anteriores do próprio STF sobre a possibilidade de correção monetária de políticas públicas permanentes.
A decisão chega em um momento politicamente sensível, com Lula novamente no centro da disputa eleitoral nacional e qualquer movimentação envolvendo programas sociais sendo observada com lupa pelos adversários e pelos partidos.
Mas há uma conta que não desaparece com a decisão judicial.
Segundo as informações apresentadas no processo, o reajuste deverá exigir um remanejamento de R$ 22,7 bilhões no orçamento de 2027 para que o governo consiga manter as despesas dentro das regras fiscais.
Ou seja: juridicamente, o reajuste recebeu o aval de Gilmar Mendes. Politicamente, a medida coloca mais dinheiro no bolso de milhões de brasileiros. E fiscalmente, joga para o próximo orçamento uma conta bilionária.
É aí que começa a outra parte da discussão.
No STF, o questionamento eleitoral perdeu força. No Congresso e no debate econômico, a conta de R$ 22,7 bilhões promete continuar dando assunto.
