JABOATÃO AVANÇA PARA UM NOVO CICLO DE DESENVOLVIMENTO COM MARCO REGULATÓRIO URBANO SANCIONADO POR MANO MEDEIROS

O município de Jaboatão dos Guararapes deu um passo estratégico rumo à modernização de sua política urbana. Em solenidade realizada no Complexo Administrativo da Prefeitura, o prefeito Mano Medeiros sancionou a Lei 02/2026, que atualiza as normas de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e institui um novo marco regulatório para organizar o crescimento da cidade. A medida é considerada pela gestão municipal como estruturante para garantir segurança jurídica, estimular investimentos e alinhar desenvolvimento urbano com responsabilidade técnica.

O ato reuniu vereadores, representantes de conselhos profissionais, empresários e membros da sociedade civil organizada, simbolizando o caráter institucional da nova legislação. Em seu discurso, o prefeito destacou que a construção do texto foi fruto de diálogo com diversos setores. Segundo ele, a proposta não apenas revisa regras antigas, mas estabelece bases modernas para induzir o crescimento econômico com planejamento e equilíbrio.

A nova lei se integra a outras iniciativas já implementadas pela administração, como a Lei Complementar do Licenciamento Autodeclaratório Integrado (LAI), que permite o início de construções habitacionais unifamiliares sem análise prévia do poder público, desde que acompanhadas por profissional habilitado com emissão de ART ou RRT. Nesse formato, o alvará é liberado automaticamente por sistema digital, cabendo ao município a fiscalização posterior por meio de auditorias. O modelo, segundo a Prefeitura, reduz a burocracia sem abrir mão do controle institucional.

Durante a solenidade, representantes do setor técnico e produtivo manifestaram apoio à nova legislação. O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Roberto Salomão, e o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Adriano Lucena, ressaltaram que a norma fortalece a responsabilidade técnica e valoriza o papel de engenheiros, arquitetos e urbanistas no processo construtivo. Entidades como a Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil em Pernambuco (Sinduscon/PE) também elogiaram a atualização das regras, apontando impactos positivos para o ambiente de negócios.

Entre as mudanças mais relevantes está a eliminação da exigência mínima obrigatória de vagas de estacionamento, medida alinhada às tendências contemporâneas de mobilidade urbana. A legislação também amplia a flexibilidade dos projetos arquitetônicos, estabelece critérios mais objetivos para carga e descarga e organiza parâmetros para acessos viários. Outro ponto central é a integração entre arborização interna, mobilidade e sustentabilidade ambiental, buscando tornar o uso do solo mais eficiente e compatível com práticas urbanísticas modernas.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental destaca que o novo marco substitui parte do controle prévio por um modelo baseado na responsabilidade técnica qualificada. Na prática, isso permite que a gestão pública concentre esforços em fiscalização estratégica, ao mesmo tempo em que confere maior autonomia aos profissionais habilitados.

O avanço ocorre em um contexto mais amplo de desburocratização. Atualmente, o município já possui 1.054 atividades econômicas dispensadas de alvarás e licenças, dentro das diretrizes da Lei da Liberdade Econômica. Para a gestão de Mano Medeiros, a atualização da legislação urbanística consolida essa política e reforça a imagem de Jaboatão como território atrativo para investimentos.

Com a sanção da Lei 02/2026, a Prefeitura aposta em uma nova lógica de crescimento: menos entraves administrativos, mais clareza nas regras e maior integração entre desenvolvimento econômico e planejamento urbano. A expectativa é que o novo marco regulatório produza efeitos diretos na expansão ordenada da cidade, impulsionando o setor imobiliário e promovendo um ambiente mais dinâmico para empreendedores e para a população.