TRF derruba sentença contra cobrança abusiva de honorários por parte de advogados de Garanhuns-PE
 Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em Pernambuco, livrou dois advogados de condenação por cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias. Ao analisar um recurso ajuizado pelos profissionais, os desembargadores entenderam que não poderiam julgar conflitos envolvendo contratos entre particulares, em que não há intervenção da União. Com a decisão, anulou-se sentença contrária aos advogados. De acordo com o relator do caso, desembargador Edilson Pereira Nobre Júnior, "as estipulações negociais foram firmadas unicamente pelos advogados e segurados ou dependentes da Previdência Social, sem intervenção do INSS ou da Caixa Econômica Federal". Esse foi o primeiro recurso analisado contra decisão de primeira instância que condenou 12 advogados de Garanhuns, no Pernambuco, atendendo a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A sentença obriga os advogados a devolver aos clientes valores excedentes a 20% do valor da causa. |
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