A mãe do adolescente, que se envolveu em um acidente de trânsito ao dirigir uma moto sem possuir carteira de habilitação legal, foi condenada a pagar uma multa de três salários mínimos. A decisão foi da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. De acordo com a relatora do recurso, a desembargadora Sirley Abreu Biondi, a multa é de caráter pedagógico, e afirmou que o menor dirigia a motocicleta com o consentimento da mãe.A mulher já tinha sido condenada pela juíza Priscila Dickie, que decidiu ser procedente o pedido do Ministério Público, com base no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (CREA), mas recorreu. O recurso foi negado pela Câmara, que por unânimidade acolhei o voto da desembargadora Sirley Abreu Biondi.
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