OAB-PE reage contra o auxílio-combustível dos vereadores

A Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE) vai entrar com ação no Tribunal de Justiça do estado contra o aumento de R$ 1,4 mil na verba para gastos com combustíveis dos parlamentares e assessores. “Esses reajustes não possuem amparo legal nem na Constituição Estadual, nem na Constituição Federal, muito menos em qualquer outra norma do País, do Estado ou do Município”, disse, através de nota, o presidente da instituição, Henrique Mariano.

De acordo com a Ordem, a elevação perdeu o caráter de indenização e passou a configurar uma espécie de remuneração. “Está claro que os recursos aprovados são em muito superiores à capacidade de sua utilização, fato este que caracteriza um flagrante desvio de finalidade do chamado ‘auxílio-combustível’. Não é razoável tentar convencer ou justificar o consumo, médio, de 1.368 litros de combustível por mês, notadamente no meio de um ano eleitoral”, criticou Mariano.

Para a OAB-PE, o “aumento fere princípios básicos da Administração Pública, previstos, implícita e explicitamente, na Constituição Federal e na Constituição Pernambucana, tais como o da razoabilidade, o da proporcionalidade, o da moralidade, o da legalidade, o da eficiência e o da supremacia do interesse público”. A resolução que eleva o valor limite do auxílio-combustível para R$ 3,7 mil foi publicada ontem (17) no Diário Oficial.

A Câmara do Recife informou, por meio de nota, que o valor limite de R$ 3,7 mil já havia sido estabelecido em 2008, mas que por falta de recursos, a verba havia sido reduzida para R$ 2,3 mil em 2009. Segundo a Casa, a mudança não acarretará em maiores gastos nos cofres públicos, sendo apenas uma adequação dos recursos já destinados ao legislativo.

Rebeca Silva, especial para o DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR