| Foi instalada na tarde desta quarta a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar o agravamento de crimes contra as mulheres. O senador Armando Monteiro é um dos membros da CPMI, que será presidida pela Deputada Jô Moraes (PCdoB/MG). A relatoria da Comissão ficará sob responsabilidade da senadora Ana Rita (PT/ES). Para os parlamentares, um dos principais objetivos desta CPMI é averiguar as dificuldades existentes que inibem a efetiva aplicação da Lei Maria da Penha. Após a instalação da CPMI, os parlamentares seguiram para o Supremo Tribunal Federal (STF), que aprecia hoje a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.424, que garante a não aplicabilidade da lei dos juizados especiais, o que permite que alguns agressores consigam sair da abrangência da Lei Maria da Penha, ficando impunes. |
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