Jornal do Commercio
Seccional de Pernambuco mobiliza Conselho Federal da OAB para entrar com recurso no Supremo
Depois de longa análise da Comissão de Estudos Constitucionais, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco (OAB-PE), decidiu, nesta segunda-feira (27), encaminhar ao Conselho Federal da OAB documentação para que a entidade ingresse no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade contra os pagamentos de auxílio-alimentação estipulados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
As análises da Comissão de Estudos Constitucionais constataram que, no caso do MPPE, a instituição do auxílio para os procuradores e promotores foi feita com base em um encadeamento equivocado de fundamentos. A OAB-PE aponta que o benefício – no valor mensal de R$ 1.068,00 – passou a ser concedido sob a justificativa de que os membros do Ministério Público da União (MPU) também recebiam o auxílio.
Já a concessão para o MPU foi baseada no pagamento do auxílio aos servidores públicos federais.Já no caso do TJPE, o benefício concedido aos magistrados pernambucanos (de R$ 630) começou a ser pago a partir de um resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicada em junho de 2011. A justificativa foi a de que os magistrados deveriam ter direito ao mesmo benefício pago aos membros do Ministério Público.
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