Foi preciso um mês e dois dias para que a iluminação pública fosse restabelecida em um trecho da avenida Abdias de Carvalho, no bairro dos Torrões, Zona Oeste do Recife, depois que um homem morreu eletrocutado após encostar-se a um poste. Isso, porque a prefeitura da cidade e a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) passaram todo esse tempo delegando uma para a outra o dever de realização da medida, como informa a Folha de Pernambuco.
Problemas como esses são mais comuns do que se imagina e quem sofre com isso é a população. No entanto, a partir de fevereiro do próximo ano, isso tende a acabar, já que a Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), definiu que até 31 de janeiro as distribuidoras de energia terão que transferir a responsabilidade pelos postes de iluminação pública a todas as prefeituras. Atualmente, a maioria dos municípios responde apenas pelos postes que estão instalados em seus equipamentos, como praças, parques e pontes.
De acordo com a Aneel, a medida atende o disposto noartigo 30 da Constituição Federal, que estabelece os serviços públicos de interesse local como de competência dos municípios, incluindo-se, aí, a iluminação pública. Dados da agência dão conta de que, atualmente, 65%dos 5.563 municípios brasileiros arcam com essa responsabilidade, em 20 das 27 unidades federativas. Em Pernambuco, conforme a Celpe, apenas Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca, Abreu e Lima e Sanharó assumem o dever.
Os municípios menores serão os mais afetados, pois alegam não terem condições de arcar com as despesas. Contrapondo-se a este argumento, a Aneel coloca que a Constituição estabelece a possibilidade de o município criar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), por meio de lei municipal, e efetuar a cobrança por meio da fatura de energia elétrica. Para contestar a Resolução, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) entrou com uma ação na Justiça Federal, este ano.
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