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Chegou nessa terça-feira (20) à Câmara do Recife um projeto de lei de autoria do prefeito Geraldo Julio (PSB) que permite ao poder executivo repassar às instituições de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, informações sobre créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa no município. Em outra palavras, quem dever valores como impostos pode parar nos cadastros negativos.
A permissão, que ficará a cargo da Secretaria de Assuntos Jurídicos, através da Procuradoria Geral do Município, consta no inciso II do Artigo 2º do projeto de lei 29/2013. No inciso I, o texto prevê ainda o protesto da dívida em cartório.
As restrições junto aos órgãos de proteção de crédito impossibilita ao contribuinte, por exemplo, assinar contratos e tomar financiamentos no mercado.
Na justificativa do projeto, o socialista escreve que "as alterações propostas têm o escopo de aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa municipal, em face do alto congestionamento processual das duas varas de executivos fiscais desta capital, as quais são responsáveis pelo andamento de 700 mil execuções fiscais aproxidamente, estando previsto o ajuizamento, ainda para este ano de 2013, sob pena de prescrição, de mais 200 mil executivos fiscais".
Ele também avalia que a recuperação dos créditos municipais apenas pelo meio judicial tem se sido "pouco eficiente".
Matéria publicada no Jornal do Commercio em abril mostrou que, na época, R$ 4,609 bilhões estavam sendo cobrados na Justiça pela Prefeitura, sendo R$ 2,716 bilhões referentes a débitos com ISS e de SIM - dos profissionais liberais - e R$ 1,893 bilhão de IPTU. O valor corresponde a quase dois orçamentos anuais do município.
A permissão, que ficará a cargo da Secretaria de Assuntos Jurídicos, através da Procuradoria Geral do Município, consta no inciso II do Artigo 2º do projeto de lei 29/2013. No inciso I, o texto prevê ainda o protesto da dívida em cartório.
As restrições junto aos órgãos de proteção de crédito impossibilita ao contribuinte, por exemplo, assinar contratos e tomar financiamentos no mercado.
Na justificativa do projeto, o socialista escreve que "as alterações propostas têm o escopo de aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa municipal, em face do alto congestionamento processual das duas varas de executivos fiscais desta capital, as quais são responsáveis pelo andamento de 700 mil execuções fiscais aproxidamente, estando previsto o ajuizamento, ainda para este ano de 2013, sob pena de prescrição, de mais 200 mil executivos fiscais".
Ele também avalia que a recuperação dos créditos municipais apenas pelo meio judicial tem se sido "pouco eficiente".
Matéria publicada no Jornal do Commercio em abril mostrou que, na época, R$ 4,609 bilhões estavam sendo cobrados na Justiça pela Prefeitura, sendo R$ 2,716 bilhões referentes a débitos com ISS e de SIM - dos profissionais liberais - e R$ 1,893 bilhão de IPTU. O valor corresponde a quase dois orçamentos anuais do município.
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