A Companhia Energética de Pernambuco tem dez dias para apresentar o plano de segurança da rede elétrica. A decisão foi do juiz da 29ª Vara Cível da Capital, Alexandre Freire Pimentel. Ele determinou, na última quinta-feira (24), que a Celpe deve desenvolver o projeto atendendo a legislação do setor em relação à segurança da rede elétrica. O documento deve ser entregue à Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe) e à Justiça. Caso a decisão liminar seja descumprida, a concessionária vai arcar com multa diária no valor de R$ 1 milhão.
A decisão do magistrado atende ao pedido de tutela antecipada presente na ação civil pública do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizada contra a Companhia no último dia 15 de outubro. A Celpe ainda pode recorrer da decisão liminar.
A ação civil pública do MPPE foi motivada por um relatório elaborado pela Arpe. No arquivo, a Agência reguladora afirma que a Celpe não está agindo de acordo com a legislação do setor elétrico em 19 pontos. O documento também informa que, em 2011, 31 pessoas faleceram em razão de choques na rede elétrica da demandada. Ainda em junho de 2013, foram registradas duas mortes em um lapso temporal de 10 dias.
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