Projetos de Gleide Ângelo são aprovados na CCLJ

Magno Martins

Dois projetos da deputada Gleide Ângelo foram aprovados, por unanimidade, na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), na última terça-feira. Os projetos são voltados para estruturação da Polícia Civil e a prevenção aos Crimes de Violência Doméstica em Condomínios.

O Projeto de Lei Ordinária nº 97/2019 dispõe sobre a criação do Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco – FUNREPOL e institui a Coordenação dos Procedimentos Policiais – COORDPPOL, além de outras providências, a fim de incluir nova fonte de recursos destinada à constituição do Fundo. Com o PL, os recursos resultantes da alienação de bens, direitos e valores cuja perda houver sido declara por decisão judicial, relacionados direta ou indiretamente à prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de competência da Justiça Estadual de Pernambuco.

O outro Projeto de Lei Ordinária dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.

Os síndicos e administradores de condomínios, no âmbito do Estado de Pernambuco, devem comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ocorridas nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios. A comunicação deverá ser realizada por escrito, contendo as informações mínimas para identificação da possível vítima, bem como o endereço e telefone de contato do responsável pelo Condomínio.

O condomínio que não cumprir a medida será notificado e pagará multa a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher e/ou enfrentamento à violência doméstica e familiar.