ATENÇÃO: LISTA DE CONTAS REJEITADAS PELAS CÂMARAS NÃO SIGNIFICA QUE OS QUE APARECEM NA LISTA ESTEJAM INELEGÍVEL

IMPORTANTE- Recentemente o TCE/PE (Tribunal de Contas de Pernambuco) divulgou uma

Lista de nomes de gestores (ex-prefeitos) que tiveram suas contas julgadas “irregulares” pelas Câmaras de Vereadores no estado de Pernambuco. Essa listagem foi amplamente divulgada pelos blogs e meios de comunicação. Ocorre caríssimos leitores que nem se sempre as contas julgadas pelos vereadores que resultem em “rejeição” terão o condão de deixar “inelegível” o ex-gestor municipal de qualquer cidade. É importante separar o joio do trigo, para não criar uma falsa euforia que um eventual adversário, cujo nome esteja na lista, esteja fora do jogo. Mero e gravíssimo engano. Atentem-se que houve uma “mudança nas regras do jogo” no ano de 2021. O congresso nacional mudou a lei que regulava essa matéria. Até o segundo semestre de 2021 bastava qualquer conta ser “rejeitada” pelas câmaras municipais para deixar o gestor ou ex-gestor na beira do precipício. A nova legislação que entrou 2022 valendo, colocou um freio nessas pretenções. Tudo mudou e só ficará de fato inelegível os que tiverem na “desaprovação de suas contas” uma nota de devolução de um dano causado ao erário. Esse dano causado, precisa ser comprovado quando da auditoria do próprio TCE e precisa chegar na câmara com a tal nota de devolução de dinheiro, comprovadamente desviado ou cuja operação houve fraude e levou o município a ter um dano financeiro grave. Importante dizer que as câmaras municipais não podem no julgamento dessas contas “elas mesmas” imputarem débitos aos ex-gestores. Ocorre que isso precisa vir provado do TCE e deve constar do relatório oficial que deve ser enviado pelo órgão as câmaras municipais. Do contrário, se o gestor foi sentenciado a pagar uma multa, não vai gerar nenhuma inelegibilidade e estará apto a disputar as eleições. Portanto a euforia deve baixar porque senão a decepção, por falta de informação e conhecimento será alta nas cidades brasileiras nas eleições deste ano. Portanto muita euforia deve baixar e muita decepção vai se instalar nos que não entendem a nova legislação. É isso aí.