LAJEDO PRECISA PAGAR OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF; É LEI DO VEREADOR ALEXANDRE

Promulgada lei sobre os precatórios do FUNDEF: agora é lei e o valor precisa ser pago

“Agora é lei e o valor do FUNDEF precisa ser pago”. A afirmação é do vereador "de férias" Alexandre (PSD), durante promulgação da lei nº 024/2021, referente ao projeto de lei em 02/12/2021 A promulgação aconteceu durante sessão ordinária na Câmara Municipal de forma UNÂNIMIDE.

 

A lei determina que os recursos a título de complementação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) a serem auferidos pelo município por força do precatório pago pela União serão utilizados na forma prescrita em lei, e dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal. 

Ainda de acordo com a lei, dos valores pagos pelo Governo Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de precatório, 60% serão destinados para pagamento dos profissionais da Educação no exercício de suas funções, e o valor recebido por cada profissional da Educação será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto, sendo aplicada a proporcionalidade correspondente ao tempo de anos e carga horária trabalhados. 

 

Já os outros 40% de recursos do FUNDEF deverão ser aplicados exclusivamente na Educação Básica conforme plano de ação a ser elaborado e apresentado pelo Poder Executivo dirigido para manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, vedado o emprego das verbas em qualquer outra finalidade. 

 

Farão jus ao recebimento do rateio previsto os profissionais de educação que desempenhavam as atividades de docência ou as atividades de suporte pedagógico à docência, de direção, supervisão, coordenação e demais funcionários, exercidas no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino. 

 

A fiscalização dos recursos destinados aos profissionais do magistério público será feita por meio de comissão a ser formatada. Um detalhe que a lei e o projeto original tem a autoria do Vereador Alexandre, como provam os documentos e está sendo usada de forma de "Bigu" pela vereadora Maria Helena Quintino que reapresentou o projeto como sendo de sua autoria. Uma maneira mínimo desonesta de lutar por uma causa tão nobre. Que a lei seja sancionada e que a verdade dos fatos seja estabelecida.