Mesmo descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito Gilvandro Estrela (UB) mandou o projeto para a Câmara de Vereadores aumentando os cargos em comissão de 94 para 601, causando revolta na população.
O descumprimento da recomendação poderá implicar na adoção de todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Vale lembrar, que a criação de cargos comissionados é uma exceção à regra do concurso público e deve ser justificada por meio de legislação que demonstre, de forma efetiva, que as atribuições se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, o que não se verifica no caso.
Abaixo recomendação do MPPE
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