A decisão foi expedida nessa quinta-feira (10/8), dia no qual o político – que morreu na queda de um avião em 2014 – faria aniversário.
Gilmar Mendes considerou pedido da defesa da família do ex-governador para estender à ação por improbidade a decisão do STF que rejeitou denúncia criminal contra o ex-senador Fernando Bezerra Coelho por recebimento de propina para a campanha de Eduardo Gomes, em 2010.
O trancamento da ação significa, na prática, que o processo que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba será encerrado.
Em 2019, a Justiça Federal do Paraná determinou o bloqueio de um total de R$ 3,5 bilhões das contas de partidos, políticos e do espólio do ex-governador, no âmbito dessa ação de improbidade administrativa.
O advogado da família de Eduardo Campos, Rafael Carneiro, comentou a decisão dessa quinta-feira: “É inadmissível que, mesmo após decisão da Suprema Corte reconhecendo a total inconsistência da acusação penal, o Ministério Público venha a insistir em ação de improbidade relacionada aos mesmos fatos. Se a denúncia penal foi rejeitada por falta de justa causa, não há que se falar em improbidade”.
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