Projeto de Lei Gera Controvérsia ao Propor Mudanças nas Uniões Homoafetivas no Brasil
Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Restringe Direitos de Casais do Mesmo Sexo
No dia 10 de outubro, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que vem gerando intensos debates no Congresso Nacional desde 2007. O texto, de autoria do falecido deputado Clodovil Hernandes, propõe restrições ao casamento e união estável homoafetiva, proibindo a formalização de relações entre pessoas do mesmo sexo.
O projeto, aprovado por uma margem de 12 votos a 5, também introduz uma nova modalidade de união civil. Desde agosto, deputados federais têm discutido o tema, destacando uma divisão política, com a maioria dos apoiadores do projeto sendo opositores ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A base governista tem buscado impedir a votação do projeto em Brasília, obtendo recentemente a aprovação de uma audiência pública para discutir o tema. Inicialmente, o projeto de Clodovil Hernandes visava alterar o Código Civil para permitir a constituição de uniões homoafetivas por meio de contratos que regulamentassem suas relações patrimoniais. Entretanto, o texto original foi rejeitado.
O novo projeto, além de proibir qualquer forma de união entre pessoas do mesmo sexo, propõe que casais homoafetivos possam constituir uma "união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais".
Após a aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o texto seguirá para as comissões dos Direitos Humanos e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, prometendo continuar gerando debates acalorados sobre os direitos civis e igualdade no Brasil.
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