Crise em Itamaracá: Prefeito Condenado por Nomeações Ilegais em 2015
Em um desdobramento chocante para a administração municipal de Itamaracá, o prefeito Paulo Batista, do partido Republicanos, enfrenta uma condenação por crime de responsabilidade. A decisão foi tomada pela Vara Única da Comarca após um pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
O cerne da acusação recai sobre o ano de 2015, durante o mandato do prefeito, quando foram efetuadas 550 nomeações de servidores sem a realização de concurso público. Essa prática vai de encontro à legislação vigente, conforme estabelecido pelo Artigo 1º, inciso XIII do Decreto-Lei nº 201/67.
A denúncia apresentada pelo MPPE em setembro de 2020 destaca a inobservância das disposições da Constituição Federal e da Lei Municipal 1.146/2010 no processo de admissão de pessoal na administração municipal.
O juiz José Romero Maciel de Aquino emitiu uma sentença que condena o prefeito Paulo Batista a um ano de detenção, pena substituída pelo pagamento de 30 dias-multa, totalizando o valor de R$ 15 mil. Além disso, decretou a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública por um período de cinco anos, após o trânsito em julgado da decisão.
O prefeito possui o direito de recorrer da decisão, o que poderá prolongar o desfecho final deste caso. A equipe jurídica do prefeito já está mobilizada para buscar uma reversão dessa sentença.
Ademais, é importante ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) alertou, à época, que o município não realizou seleção pública para os cargos em questão, indo de encontro às diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O município já havia encerrado o ano de 2014 acima do limite prudencial estabelecido pela legislação fiscal.
O caso de Itamaracá serve como um alerta sobre a importância do cumprimento das leis e regulamentos na administração pública. Enfrentando uma condenação por nomeações irregulares em 2015, o prefeito Paulo Batista agora se vê diante do desafio de recorrer da decisão. Resta acompanhar de perto os desdobramentos deste caso e como impactará a gestão municipal.
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