ATENÇÃO AOS PRAZOS DO TSE PARA AS ELEIÇÕES 2024

Eleições 2024: Prepare-se para Concorrer a Vereador ou Prefeito

Com a proximidade das Eleições Municipais de 2024, é crucial que os potenciais candidatos a vereador ou prefeito estejam atentos aos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral. Para lançar-se na disputa, é necessário estar filiado a um partido político e ter o domicílio eleitoral na circunscrição onde se pretende concorrer, sendo a data-limite para isso até 6 de abril, seis meses antes do pleito agendado para 6 de outubro em primeiro turno.

Além desses requisitos, a elegibilidade para candidatar-se a um cargo eletivo é regida pelo artigo 14 da Constituição Federal, que determina a necessidade de nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, e idades mínimas específicas: 21 anos para prefeito ou vice-prefeito e 18 anos para vereador.

Para os postulantes ao cargo de prefeito, a verificação da idade ocorre no dia da posse. Já para vereadores, é essencial ter completado a maioridade até a data-limite para registro da candidatura.

Os partidos políticos têm a prerrogativa, conforme estipulado pelo Capítulo IV da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), de definir prazos de filiação partidária mais longos em seus estatutos, desde que estes não sejam modificados no ano da eleição. Em caso de múltiplas filiações, a mais recente prevalece, sendo canceladas as anteriores pela Justiça Eleitoral. Em casos de fusão ou incorporação partidária, a data de filiação ao partido de origem é considerada.

O domicílio eleitoral é estabelecido no lugar de residência do eleitor ou onde mantém vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares, conforme interpretação do Tribunal Superior Eleitoral. Para alterá-lo, é necessário residir na nova localidade por pelo menos três meses ou ter completado um ano desde o alistamento eleitoral ou a última transferência. Exceções são aplicadas a servidores públicos civis, militares, autárquicos e familiares que mudam de domicílio por motivo de remoção ou transferência.

Esteja preparado para os desafios e responsabilidades da vida política local, observando todos os requisitos legais e prazos estabelecidos para participar das Eleições Municipais de 2024.