Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e membro do PSD de Minas Gerais, expressou nesta terça-feira (25) sua discordância em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que favorece a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. De acordo com Pacheco, essa decisão ultrapassa as atribuições técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de criar uma lacuna jurídica no país.
Em suas declarações, Pacheco destacou a incongruência gerada pela decisão do STF. Ele argumenta que, conforme a nova determinação, a posse de uma substância entorpecente para consumo pessoal é considerada um "insignificante jurídico", sem consequências legais. Por outro lado, a posse da mesma substância para a venda a terceiros continua a ser tratada como um crime hediondo de tráfico ilícito de entorpecentes. Para ele, essa discrepância jurídica é problemática e complexa.
Embora Pacheco defenda o respeito às decisões judiciais, ele enfatiza que a descriminalização de drogas deve ser realizada por meio de processos legislativos, e não através de decisões judiciais. "Essa questão da descriminalização das drogas é uma ideia suscitada em várias partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", afirmou ele. Pacheco lembrou ainda que existem critérios técnicos que determinam se uma substância deve ser considerada ilícita ou não, sugerindo que esses critérios não foram adequadamente considerados pelo STF.
A controvérsia em torno da decisão do STF reflete um debate mais amplo sobre a política de drogas no Brasil e no mundo. Em diversos países, a descriminalização e a legalização da maconha para uso pessoal têm sido temas recorrentes de discussão, com diferentes abordagens e resultados. No Brasil, o tema ainda é altamente sensível e polarizado, com argumentos tanto a favor quanto contra a descriminalização que abrangem questões de saúde pública, segurança, direitos individuais e políticas criminais.
A posição de Pacheco ressalta a importância de um debate mais aprofundado e técnico sobre a descriminalização das drogas, um debate que, segundo ele, deve ser conduzido no âmbito legislativo, onde há espaço para a participação democrática e o estabelecimento de normas claras e consistentes.
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