JUSTIÇA MANDA PREFEITURA DE SERRA TALHADA PARAR DE USAR RECURSOS DO FUNDEB PARA OUTROS FINS E ESTABELECE MULTA

A juíza federal Adriana Hora Soutinho de Paiva, da 18ª Vara Federal de Pernambuco, tomou uma decisão importante ao conceder uma tutela de urgência em uma ação que envolve a gestão pública de Serra Talhada. A decisão, proferida no âmbito da Ação Popular n° 0800522-95.2024.4.05.8303, estabelece que a prefeita Márcia Conrado e o secretário municipal de Educação, Edmar Júnior, estão proibidos de desviar recursos provenientes do FUNDEB e do Salário Educação para outros fins. Caso não cumpram a determinação, enfrentam uma multa diária de R$ 50.000,00.

O caso teve início após denúncias feitas pelo vereador Vandinho da Saúde, que alegou o desvio de R$ 9 milhões das contas do FUNDEB durante o ano de 2024. O vereador apresentou evidências substanciais que foram analisadas pelo Judiciário, levando a juíza a considerar as alegações como procedentes. O Ministério Público Federal também endossou a necessidade de uma medida inibitória para evitar o uso inadequado dos fundos.

A decisão da juíza destaca que as provas apresentadas demonstram o uso irregular dos recursos do FUNDEB e do Salário Educação, principalmente para o pagamento de despesas relacionadas à Merenda Escolar e Combustíveis. A juíza também citou a confissão do próprio secretário de Educação, Edmar Júnior, que admitiu o uso de repasses do FUNDEB para cobrir despesas de 2023. De acordo com o secretário, essas despesas incluíam dívidas com fornecedores de merendas, o que comprometeu o início do ano letivo de 2024.

Diante dessas evidências, a juíza determinou que Márcia Conrado e Edmar Júnior se abstenham de utilizar os recursos do FUNDEB e do Salário Educação para finalidades não previstas, especialmente para a compra de merenda escolar e combustíveis. A multa estipulada visa garantir o cumprimento da ordem judicial e assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para os fins destinados, conforme a legislação vigente.