O processo no 20100408-2 revela uma declaração feita pelo vereador João Batista Tomé Eloi, membro da Comissão de Finanças e Orçamento, afirmando que não foi informado ou convocado para qualquer reunião com o objetivo de analisar e oferecer parecer sobre as contas de 2019, conforme indicado no ID 147277924. Diante desses fatos, a Juíza Angela Maria Lopes Luz concluiu que estavam presentes indícios suficientes para justificar a suspensão dos efeitos do decreto, ressaltando a ausência do fumus boni iuris, um princípio jurídico que se refere à aparência de bom direito.
Os advogados João Batista Rodrigues e Marina Leite, representantes legais do ex-prefeito Tassio Bezerra, argumentaram que apresentaram ao juízo provas irrefutáveis de que a Câmara Municipal não seguiu o rito adequado previsto em seu próprio regimento interno para o julgamento das contas, o que prejudicou o ex-prefeito e feriu o devido processo legal. Segundo eles, a ausência de procedimentos corretos e a falta de transparência comprometeram a legitimidade do julgamento das contas de Tassio Bezerra.
Com a decisão judicial, Tassio Bezerra expressou seu alívio e satisfação, afirmando que não se pode tornar alguém inelegível sem um processo legal adequado. Ele destacou que a única suposta irregularidade nas contas de 2019 se referia a questões previdenciárias, resultantes de dificuldades financeiras, e enfatizou que sua administração foi conduzida com zelo e transparência. Embora o candidato de seu grupo político para as próximas eleições seja Zé Bezerra, Tassio comemorou a decisão que garante sua elegibilidade.
O atual prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Irlando Parabolica, tentou intervir na ação judicial, requerendo sua habilitação no processo, mas seu pedido foi indeferido. A decisão judicial, portanto, mantém Tassio Bezerra elegível, permitindo que ele continue sua carreira política sem as restrições impostas pelo decreto legislativo agora suspenso.
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