O MPE sustentou a ilegalidade no decreto-legislativo que teria anulado o julgamento de contas do ex-prefeito pela Câmara Municipal de Correntes, enfatizando que o referido decreto carece de validade por não ter seguido a formalidade essencial de publicação nos órgãos oficiais. Com base nisso, o Tribunal entendeu que o decreto “padece de validade”, e a rejeição da candidatura tornou-se inevitável. A ausência de publicidade do decreto levou o TRE a validar inteiramente o julgamento político realizado pela Câmara de Vereadores, que desaprovou as contas de Edimilson da Bahia, culminando na aplicação das disposições do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/90, que trata da inelegibilidade de gestores com contas rejeitadas por irregularidades insanáveis.
Edimilson da Bahia já figurava na lista mais recente de gestores irregulares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) devido às rejeições de suas contas referentes aos anos mencionados. Entre as irregularidades destacadas pelo TCE-PE, está a ausência de repasses obrigatórios à Previdência, um aspecto que pesou negativamente em sua avaliação como gestor público. Além disso, o ex-prefeito também aparece na lista do Tribunal de Contas da União (TCU), após ter suas contas rejeitadas no processo nº 008.841/2022-5, onde foi condenado a devolver recursos provenientes de um convênio federal, agravando ainda mais sua situação jurídica.
A candidatura de Edimilson da Bahia já enfrentava grandes dificuldades devido às suas pendências judiciais. Ele tentou anular os julgamentos da Câmara de Vereadores por meio de ações judiciais, mas a Justiça Estadual negou seu pedido de liminar, impedindo a anulação dos julgamentos que desaprovaram suas contas. Buscando reverter sua situação, Edimilson também ingressou com ações na Justiça Federal. Na 6ª Vara Cível do Distrito Federal, apresentou um pedido de liminar para anular a decisão do TCU, mas novamente teve seu pedido negado. Paralelamente, o pré-candidato ajuizou ação na 23ª Vara da Justiça Federal em Garanhuns com o mesmo objetivo, evidenciando a busca incessante por uma solução jurídica que pudesse viabilizar sua candidatura.
As diversas tentativas judiciais de Edimilson da Bahia, com o objetivo de invalidar as decisões que o tornaram inelegível, revelam o desespero do ex-prefeito diante da iminência de sua exclusão do processo eleitoral. A série de manobras jurídicas, no entanto, acabou reforçando a complexidade de sua situação. Em julho deste ano, já circulavam rumores em Correntes sobre a possibilidade de Edimilson desistir da candidatura, uma vez que as decisões judiciais indicavam que seu retorno à prefeitura seria inviabilizado pelas graves irregularidades apontadas nas rejeições de suas contas.
As especulações sobre a desistência de Edimilson ganharam força à medida que se tornava evidente que seu desrespeito aos órgãos de controle e à Justiça poderia acarretar sua inelegibilidade por ficha suja até o ano de 2031.
Nenhum comentário:
Postar um comentário