Câmara Federal aprova Projeto de Lei que garante acesso a dados e informações de Tornozeleiras eletrônicas
Foi aprovado nesta quarta-feira, 16/10, no Plenário da Câmara Federal, Projeto de Lei 989 de 2022, que teve relatoria do deputado Coronel Meira (PL/PE) e autoria do Dep. Sargento Fahur (PSD/PR). O Projeto visa garantir acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público aos dados e informações sobre equipamentos de monitoramento eletrônico (tornozeleiras eletrônicas).
O documento aponta que a medida é necessária para aprimorar a legislação penal e garantir aos órgãos de segurança pública o enfrentamento às ocorrências de forma mais preparada, visando também reduzir o número de demandas judiciais desnecessárias para cumprir a efetiva monitoração dos apenados. O sigilo da identificação da autoridade policial ou do Ministério Público que realizar o acesso aos dados do monitorado só será quebrado quando necessário para instruir processos administrativos disciplinares.
Além disso, o PL permite ainda o acesso, pelos Centros de Atendimento de Ocorrências Policiais, ao sistema georreferenciado de monitoramento eletrônico em tempo real, bem como a previsão do procedimento de encaminhamento imediato à Unidade Prisional do condenado, nas hipóteses de descumprimento dos deveres da monitoração eletrônica, para a realização de audiência de justificação.
“É de fundamental importância a aprovação desse Projeto na Câmara dos Deputados. A partir de agora, qualquer elemento que seja flagrado com tornozeleira, fora da área determinada pela justiça, será encaminhado, imediatamente, para um presídio. É o fim da farra das tornozeleiras”, afirma Coronel Meira.
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