EX-GOVERNADOR PEZÃO RECUPERA SEUS DIREITOS POLÍTICOS

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual encerrada em 25 de outubro, a decisão liminar que restabeleceu os direitos políticos de Luiz Fernando Pezão, ex-governador do Rio de Janeiro. A deliberação ocorreu no julgamento da Reclamação (RCL) 72373 e representa um importante marco na trajetória política de Pezão, que havia sido condenado em 2019 pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a uma multa e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, em decorrência de atos de improbidade administrativa relacionados a irregularidades nos repasses à Secretaria de Saúde durante sua gestão, entre 2014 e 2015.

A defesa de Pezão argumentou que a decisão do TJ-RJ contradizia uma liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678. Essa liminar havia afastado a suspensão dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) para atos culposos, aqueles em que não há intenção de causar dano aos cofres públicos. O relator da reclamação, ministro André Mendonça, acolheu essa argumentação ao entender que a condenação poderia ferir o entendimento do STF.

Em sua análise, o ministro Mendonça destacou a relevância do momento em que Pezão era candidato à prefeitura do município de Piraí (RJ), onde as eleições ocorreram em 6 de outubro, e ele foi eleito. O relator ressaltou que, embora a condenação de Pezão fosse anterior à decisão na ADI 6678, o novo entendimento poderia ser aplicado ao caso, uma vez que a condenação só se tornara definitiva em 2022.

O restabelecimento dos direitos políticos de Pezão não apenas reflete uma interpretação judicial que prioriza a análise das intenções em atos administrativos, mas também sinaliza a complexidade das questões relacionadas à probidade administrativa no Brasil. Com a decisão do STF, Pezão se vê agora em uma nova fase, podendo retomar sua atuação política após um período conturbado em sua carreira.