TCE MULTA GESTORES DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, na última terça-feira (8), aplicar uma multa ao prefeito de Belém de São Francisco, Gustavo Caribé, e à controladora do município, Fabrícia Romão Duarte, por falhas identificadas em relação à transparência pública. A decisão foi resultado de uma auditoria especial, realizada ao longo de 2023 e 2024, cujo relatório final apontou que as exigências legais sobre a divulgação de informações não estavam sendo plenamente atendidas. O processo, de número 24100187-0, foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Novaes, que considerou irregular o objeto da auditoria, levando à imposição de penalidades financeiras no valor de R$ 5,2 mil para ambos os gestores.

Conforme consta no parecer, uma das principais irregularidades observadas pela auditoria foi a ausência de dados essenciais no portal da transparência da prefeitura, especialmente no que se refere ao detalhamento de pagamentos, contratos e à publicação das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses documentos são fundamentais para garantir que a população tenha acesso às informações sobre como os recursos públicos estão sendo aplicados, e a não divulgação adequada configura uma violação às normas de transparência que regem a administração pública no Brasil.

Embora a prefeitura de Belém de São Francisco tenha demonstrado algum avanço em relação ao ano de 2023, quando a transparência estava em um nível classificado como "Inicial", com um índice de 26%, os esforços para melhorar essa situação ainda não foram suficientes. Em 2024, o município conseguiu elevar o índice para 47%, o que o enquadrou na categoria "Básico" dentro da classificação do levantamento nacional sobre transparência. No entanto, mesmo com essa melhora, o percentual alcançado ainda ficou aquém do necessário para que o portal da transparência do município estivesse em conformidade com as exigências legais.

O levantamento nacional, utilizado como referência pela auditoria do TCE-PE, classifica a transparência pública em oito níveis, que vão desde o "Inicial" até o "Pleno". O fato de Belém de São Francisco ter atingido apenas o nível "Básico" reforça a avaliação de que as informações disponibilizadas pela prefeitura não são suficientes para garantir o pleno acesso da sociedade a dados essenciais sobre a administração municipal. Segundo os critérios estabelecidos nesse levantamento, para que um município seja classificado em um nível mais alto, ele precisa oferecer à população uma série de informações detalhadas e atualizadas sobre a gestão orçamentária, financeira e contratual, de modo a permitir o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

O voto do conselheiro Rodrigo Novaes foi aprovado por unanimidade pelos demais membros da Primeira Câmara, demonstrando o entendimento comum sobre a gravidade das irregularidades constatadas. Apesar da penalidade imposta, tanto o prefeito Gustavo Caribé quanto a controladora Fabrícia Romão Duarte ainda podem recorrer da decisão, caso entendam que há elementos a serem reconsiderados pelo Tribunal.

A questão da transparência pública é um dos temas centrais no controle social das administrações municipais. A exigência de que os portais disponibilizem informações claras e completas é um dos mecanismos mais importantes para que os cidadãos possam exercer seu direito de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, além de contribuir para a prevenção de fraudes e o combate à corrupção.