PREFEITO DE PANELAS APROVA VERBA DE APOIO AOS GABINETES DE VEREADORES

A gestão pública no município de Panelas registra uma nova etapa em sua organização administrativa. Com a sanção da Lei Municipal nº 1.144/2024 pelo prefeito Ruben Lima, foi estabelecida a regulamentação para a liberação de recursos orçamentários da Câmara Municipal destinados às despesas de apoio dos gabinetes dos vereadores. A legislação, aprovada em 27 de dezembro de 2024, já está em vigor e estipula critérios específicos para o uso dos valores designados. 

Cada um dos 11 vereadores de mandato terá acesso a um montante mensal de até R$ 1.000,00 para cobrir despesas relacionadas exclusivamente às suas funções parlamentares. Essas despesas englobam a aquisição de materiais de consumo e permanentes, despesas de capital, passagens e locomoção, bem como outros serviços e encargos essenciais para a execução das atividades legislativas, desde que tais serviços ou materiais não sejam fornecidos diretamente pela estrutura da Câmara Municipal. 

Os recursos serão custeados a partir das dotações orçamentárias previamente estabelecidas, com possibilidade de suplementação ou criação de dotações especiais, conforme necessário. Essa medida busca assegurar o suporte logístico e funcional necessário para que os gabinetes parlamentares desempenhem suas atribuições de forma eficiente e alinhada às demandas da população. 

Aprovada no final do ano, a legislação marca um novo momento de gestão e organização no município, abrindo caminho para a estruturação das atividades parlamentares em 2025.