A medida chega como uma resposta às críticas sobre operações realizadas em gestões passadas, que resultaram em prejuízos significativos, como os inadimplentes financiamentos a países como Cuba e Venezuela. Mendonça Filho não escondeu sua satisfação com o resultado e destacou que a proposta representa uma vitória para a responsabilidade fiscal e a transparência. “Não se trata de ideologia, mas de compromisso com o Brasil. Este é um passo fundamental para evitar que recursos do povo brasileiro sejam comprometidos em operações de risco, sem respaldo adequado e sem avaliação criteriosa dos impactos,” afirmou o deputado.
A PEC vinha enfrentando resistência desde que foi apresentada, em 2023, em razão da articulação constante do Governo do PT para barrar a sua tramitação. A batalha política atingiu seu ápice na votação desta quarta-feira, que se prolongou por mais de quatro horas. Apesar dos esforços governistas, a proposta foi aprovada, representando uma derrota significativa para o Executivo e uma demonstração de força dos parlamentares que defendem maior controle sobre as decisões de financiamento internacional.
A argumentação a favor da PEC se concentrou nos erros do passado. Entre 2003 e 2017, o BNDES destinou mais de US$ 10 bilhões para projetos no exterior, muitos em países de alto risco de inadimplência. Esses recursos, segundo Mendonça Filho, poderiam ter sido investidos em setores cruciais para o desenvolvimento interno, como saneamento, habitação e infraestrutura rodoviária. Ele ainda destacou que o objetivo não é apenas evitar calotes, mas também fortalecer o papel do Congresso como guardião dos recursos públicos. “Esta é uma vitória para a democracia, para o equilíbrio entre os poderes e para o cidadão brasileiro, que não pode mais pagar a conta por decisões tomadas sem responsabilidade.”
O próximo passo para a PEC será a análise em uma comissão especial, antes de seguir para os plenários da Câmara e do Senado. Enquanto o texto avança, a medida já provoca reações no cenário político e no mercado, trazendo à tona discussões sobre o papel dos bancos públicos no fomento a projetos internacionais e a necessidade de priorizar investimentos domésticos. A oposição ao governo celebra a aprovação como um marco de controle e transparência, enquanto o Planalto tenta minimizar os impactos, alegando que o texto engessa a política externa e o alcance estratégico do Brasil no cenário global.
O resultado desta votação não é apenas uma mensagem ao Governo Federal, mas também um alerta para a sociedade sobre a importância da fiscalização e do uso criterioso dos recursos públicos. A proposta ainda enfrenta um longo caminho antes de se tornar parte da Constituição, mas sua aprovação na CCJ já provoca uma reflexão sobre o equilíbrio entre ideologia, pragmatismo e responsabilidade no manejo das finanças públicas.
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