TCE-PE SUSPENDE LICITAÇÃO EM BREJÃO POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADES

A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) trouxe à tona questionamentos sobre a gestão de contratos e a condução de processos licitatórios no município de Brejão. A suspensão de um contrato que visava à construção de um sistema adutor de abastecimento de água, avaliado em R$ 14.879.394,85, foi determinada pelo conselheiro Ranilson Ramos, em medida monocrática. A decisão seguiu uma série de apontamentos feitos pela Gerência de Fiscalização de Obras Municipais (GAOS) em relação à Concorrência nº 07/2024, que envolveu irregularidades graves.  

Entre os aspectos que motivaram a intervenção do TCE, destacam-se as restrições ilegais impostas à participação de empresas, traduzidas em exigências técnicas desnecessárias e que dificultavam a competitividade no certame. A falta de negociação para obtenção de condições mais vantajosas foi outro ponto crítico identificado pela fiscalização, que também apontou prejuízo aos cofres públicos em razão da ausência de práticas que assegurassem economicidade e transparência no processo.  

A conduta negligente no planejamento e execução do certame gerou um alerta sobre os riscos de comprometimento da lisura administrativa, resultando na decisão pela suspensão do contrato e do início das obras até que todas as circunstâncias sejam devidamente esclarecidas. Para aprofundar a análise do caso, o conselheiro Ranilson Ramos determinou a abertura de uma Auditoria Especial, que terá como objetivo investigar detalhadamente as irregularidades detectadas e verificar a existência de possíveis danos ao erário.  

A decisão do TCE lança luz sobre a necessidade de um rigoroso controle dos procedimentos administrativos, especialmente em contratos de grande porte e impacto direto na qualidade de vida da população. A obra, que seria essencial para melhorar o abastecimento de água no município, agora enfrenta um impasse que reforça a importância da transparência e do cumprimento irrestrito dos princípios legais que regem as licitações públicas.