CARLOS SANTANA RECORRE DAS NOMEAÇÕES DE CONCURSADOS NO ÚLTIMO DIA DE MANDATO DE CÉLIA SALES

O recém-empossado prefeito de Ipojuca, Carlos Santana, iniciou sua gestão com uma ação direta ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), buscando a suspensão de atos administrativos da gestão anterior. A principal medida envolve um pedido de cautelar para suspender a nomeação de 518 aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024. Essas nomeações foram formalizadas pela ex-prefeita Célia Sales no último dia de seu mandato, 31 de dezembro de 2024, por meio da Portaria nº 22/2024.

A decisão liminar foi embasada no parecer da Gerência de Controle de Pessoal (GECP), que alertou sobre possíveis irregularidades nas nomeações. O conselheiro substituto Marcos Nóbrega, relator do processo, destacou o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece restrições ao aumento de despesas com pessoal durante o último ano de mandato do gestor público, visando evitar que a administração anterior comprometa as finanças do município e sobrecarregue o orçamento da nova gestão. A ausência de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro para justificar a nomeação foi apontada como um dos principais pontos de discordância.

Com base na LRF, o TCE determinou a suspensão das nomeações de forma imediata, até que a atual administração faça uma avaliação detalhada das necessidades administrativas e da viabilidade das admissões, respeitando os limites fiscais aplicáveis. O tribunal também recomendou que o novo prefeito evite realizar contratações temporárias para ocupar os cargos previstos no concurso, orientando a priorização das nomeações dos candidatos já aprovados no certame, caso haja a necessidade de preencher vagas.

A decisão tomada em 10 de janeiro pelo TCE ainda será analisada pelos demais conselheiros da instituição, mas já gerou repercussão no cenário político local. Enquanto isso, os 518 concursados aguardam a definição sobre o futuro das nomeações e suas expectativas de ingresso no serviço público municipal.

Desde o início de sua gestão, Carlos Santana tem se empenhado em revisar e questionar atos administrativos da gestão anterior, buscando garantir a transparência e o equilíbrio fiscal em Ipojuca. Em dezembro de 2024, já havia levado ao TCE um pedido para revisar uma licitação voltada para serviços de telefonia móvel, e em outubro, questionou outra licitação relacionada a serviços de publicidade. Essas ações refletem uma postura fiscalizadora do novo prefeito, que tenta assegurar a conformidade com as normas legais e evitar danos às finanças do município.

O caso da nomeação dos concursados ilustra a tensão entre a continuidade administrativa e as medidas cautelares adotadas pela nova gestão, com a expectativa de que as decisões do TCE possam moldar o futuro das políticas públicas em Ipojuca. A situação também coloca em evidência os direitos dos concursados, que veem suas esperanças de ingressar no serviço público sendo postas em xeque por questões fiscais e administrativas. O futuro dessas nomeações dependerá agora da análise das contas públicas e da necessidade real de preenchimento das vagas, conforme estipulado pela legislação vigente.