EX-PREFEITO DE BREJO DA MADRE DE DEUS É CONDENADO A MULTA MILIONÁRIA, ENTRE OUTRAS PUNIÇÕES

A sentença proferida pelo Juiz Lucas do Monte Silva, em 1º de janeiro de 2025, contra o ex-prefeito de Brejo da Madre de Deus, Hilário Paulo da Silva, ecoa como um marco na história administrativa do município. Acusado de atos de improbidade administrativa, o ex-gestor foi condenado a devolver R$ 13,5 milhões aos cofres públicos, teve seus direitos políticos suspensos por oito anos, foi multado em um valor correspondente a 20 vezes o salário que recebia em 2017 e está proibido de firmar contratos com o Poder Público pelos próximos cinco anos. A decisão foi baseada em uma série de irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) relacionadas ao exercício de 2017.

As investigações apontaram um cenário de colapso financeiro durante a gestão de Hilário Paulo. Um dos pontos centrais da acusação foi o não repasse de mais de R$ 1 milhão em contribuições previdenciárias tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O déficit orçamentário acumulado ultrapassou R$ 12,5 milhões, com a execução orçamentária apresentando desequilíbrios que somaram 14,38% da receita arrecadada, em flagrante desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o percentual de gastos com pessoal atingiu 83,71% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando em muito os limites permitidos pela legislação vigente.

A atuação do Ministério Público de Pernambuco foi decisiva para sustentar as denúncias de má gestão. Documentos comprobatórios e análises técnicas realizadas pelo TCE-PE consolidaram um quadro que trouxe prejuízos não apenas financeiros, mas também sociais para a população de Brejo da Madre de Deus. Os reflexos dessa administração se fizeram sentir no dia a dia dos moradores, que conviveram com a precarização dos serviços públicos e a instabilidade administrativa.

O impacto dessa condenação transcende o aspecto legal e ganha relevância política e simbólica. Hilário Paulo tornou-se o primeiro ex-prefeito da cidade a ter todas as suas prestações de contas rejeitadas pela Câmara Municipal, um fato que reforça a gravidade das irregularidades apontadas. A decisão judicial é vista como uma resposta a anos de denúncias e insatisfações da sociedade, que cobrava das instituições públicas um posicionamento firme contra a má gestão e a impunidade.

Essa sentença lança luz sobre a necessidade de uma governança transparente e responsável, ao mesmo tempo em que reafirma o compromisso das autoridades com o fortalecimento do controle social e a garantia de que o erário público seja gerido de forma ética e eficiente. A condenação do ex-prefeito não apenas encerra um capítulo turbulento na história de Brejo da Madre de Deus, mas também marca o início de uma reflexão coletiva sobre a importância do voto consciente e da fiscalização cidadã sobre as administrações municipais.