MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS PODERÃO CUMPRIR PRISÃO DOMICILIAR

Uma decisão de relevância profunda e de impacto social significativo foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, 9 de janeiro. A ordem determina a realização de mutirões carcerários em todo o país, com o objetivo de garantir o cumprimento de uma decisão da Segunda Turma do STF, que assegura a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos. 

O caso em questão envolve uma mulher presa preventivamente por tráfico de 5 gramas de crack, mãe de uma criança de 4 anos. Ao avaliar o pedido de habeas corpus, Gilmar Mendes não apenas concedeu a prisão domiciliar, mas também lançou luz sobre a necessidade de reavaliar situações semelhantes em outras instâncias judiciais. Na sua análise, o ministro destacou a quantidade de droga como ínfima e enfatizou que o material apreendido não estava ao alcance da criança, fatos que reforçaram sua decisão em favor do benefício.

A decisão transcende a discussão sobre as condições da ré individualmente. Mendes argumentou que a concessão da prisão domiciliar é uma medida que visa salvaguardar direitos fundamentais das crianças afetadas pela ausência de suas mães. Ele observou que, ainda que a mulher permaneça sob regime de segregação cautelar, a nova modalidade permite que ela esteja presente em seu domicílio, podendo oferecer os cuidados básicos aos filhos menores. Essa abordagem reflete uma visão que privilegia a preservação do núcleo familiar e dos direitos de crianças que, de outra forma, sofreriam impactos irreversíveis.

O problema apontado pelo ministro é, no entanto, mais amplo. Segundo ele, há uma resistência frequente nas instâncias inferiores em conceder o benefício, mesmo para aquelas que claramente atendem aos critérios legais. Essa realidade motivou a determinação para a realização dos mutirões carcerários, que deverão ser conduzidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mendes ressaltou que a medida não se limita à revisão das prisões, mas também abrange a apuração das condições de encarceramento, o levantamento das circunstâncias vividas pelas mulheres presas e a promoção de ações que visem à ressocialização.

A decisão abre espaço para uma reflexão sobre o papel do sistema prisional e as implicações sociais da prisão de mulheres que são mães. Gilmar Mendes reconheceu que o cenário carcerário feminino é marcado por desigualdades e violações que afetam não apenas as detentas, mas também seus filhos. O mutirão anunciado pretende, além de revisar os casos individualmente, fomentar iniciativas de cidadania que possam oferecer suporte a essas mulheres e suas famílias.

Com a decisão, o STF reafirma a importância de uma interpretação constitucional que coloque os direitos humanos e a dignidade da pessoa no centro do debate. Ao vincular a concessão do benefício a uma questão que transcende o âmbito penal – alcançando direitos da criança e do adolescente – a medida proposta por Gilmar Mendes ganha contornos de um avanço significativo na construção de um sistema judicial mais sensível às complexidades da vida social.